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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1...
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Q4144201
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), a reintegração consiste:
A
Na readmissão do servidor exonerado a pedido, mediante concurso interno e avaliação funcional.
B
No retorno do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
C
No retorno do servidor afastado por licença para tratar de assuntos particulares, sem direito à remuneração.
D
Na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
Na nomeação de servidor estável para ocupar cargo em comissão após decisão judicial favorável.