Questões de Concurso sobre Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Quando os alunos participam de viagens intermunicipais ou excursões, a legislação brasileira exige rigor no embarque de menores. Segundo as regras de viagem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial.

( ) A autorização judicial é dispensável se a criança viaja para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.

( ) O adolescente de 17 anos precisa de autorização judicial para realizar viagem nacional desacompanhado dentro do Brasil.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Sofia, de 14 anos, deseja passar as férias no Rio de Janeiro/RJ com sua irmã Cecília, de 16, e sua prima Melissa, de 18. Elas residem no sul do Estado da Bahia, em comarca que fica a cerca de 14 horas de distância de carro do destino.

Como Melissa é a única com carteira de habilitação, pensaram em pernoitar em Vitória/ES, dividindo a viagem em 2 dias, para que a condutora não ficasse tão cansada.

Os pais concordam com a viagem e estão dispostos a adotar as medidas necessárias para as filhas passearem de forma segura e em conformidade com a legislação.

Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:

Em uma escola de Porto Alegre, uma turma composta por adolescentes com 12 anos de idade resolveu organizar uma excursão para a Serra Gaúcha. Eles juntaram o valor necessário para as despesas e contrataram um ônibus particular para levá-los. O motorista, então, solicitou-lhes alguns documentos pessoais, entre eles a autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com a legislação pertinente, para um adolescente poder viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis para fora da cidade onde mora sem expressa autorização judicial, a idade mínima é:

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Leia o trecho abaixo e responda.

“Nenhuma criança ou adolescente menor de ___________________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

A lacuna acima deverá ser preenchida por:

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as frases abaixo.

I. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de

João, brasileiro, residente e domiciliado em Vitória, no Espírito Santo, com 17 anos de idade, pretende viajar ao exterior para acompanhar a partida do time de futebol do seu coração, que enfrentará um grande rival em Buenos Aires, na Argentina. O adolescente, então, resolve conversar com os seus pais, presentes em sua vida, sobre o assunto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que João poderá realizar a viagem

Analise as informações a seguir:

I. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

II. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Marque a alternativa CORRETA:

A Escola XXZZ da rede de ensino particular da cidade de YYBB, no estado da Paraíba, organizou uma viagem no final do ano de 2023 com os alunos da turma do 9° ano do Ensino Fundamental à Argentina. Todos os alunos desta turma estariam até o final da viagem com 15 anos de idade. A direção da escola encaminhou um documento para que todos os pais e responsáveis legais pudessem assinar, na semana da viagem, a autorização para que seus filhos pudessem viajar sozinhos, sem suas respectivas companhias. Na ocasião, os alunos iriam viajar acompanhados da direção geral, coordenação pedagógica e três professores da Escola. Todos os alunos no dia da viagem trouxeram os documentos assinados com a autorização exclusiva dos pais para viajar, e sendo assim, o passeio deu início normalmente na data marcada com todos.

De acordo com o relato apresentado, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:

I- A escola agiu de forma inadequada, pois nenhum adolescente menor de 16 (dezesseis) anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

II- A escola agiu acertadamente, pois adolescentes maiores de 14 (quatorze) anos de idade poderão viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, contanto que estejam acompanhados de pessoa maior de idade, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

III- A escola agiu de forma inadequada, por um único motivo: de ter enviado a solicitação da assinatura dos pais para autorização da viagem com menos de 1 (um) mês de antecedência.

IV- A escola agiu acertadamente, pois adolescentes maiores de 13 (treze) anos de idade poderão viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, contanto que estejam acompanhados de pessoa maior de idade, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bem como de bebidas alcoólicas.

II. Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 (quinze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. No entanto, a autorização não será exigida quando:

I.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

II.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

III.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver sob a companhia de um adulto que não comprove parentesco e não possua autorização dos pais ou responsável.

É CORRETO o que se afirma em:

Os irmãos Paulo e José são brasileiros e têm dez e quinze anos de idade, respectivamente.

Nessa situação hipotética,

Se Valentina, moradora de Florianópolis, com 15 anos, desejar viajar junto com uma amiga da mesma idade, apenas, para visitar o Jardim Botânico da cidade vizinha, São José, necessitará, obrigatoriamente de autorização para a viagem expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando de tratar de menor de:

Em relação à Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

Conforme dispõe do ECA, o menor não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, EXCETO:

Com relação a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a necessidade de autorização para viajar quando