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Questões de Concurso sobre Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a necessidade de autorização para viajar quando
A
a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
B
se tratar de viagem ao exterior, a criança ou adolescente estiver acompanhado de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.
C
se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
D
se tratar de viagem ao exterior e a criança ou adolescente brasileira viajar na companhia de estrangeiro ou residente domiciliado no exterior.
E
a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
Qual a idade mínima para uma criança ou adolescente viajar em excursão para comarca distante de onde reside desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial?
A
10 anos.
B
12 anos.
C
14 anos.
D
15 anos.
E
16 anos.
Ano:
2023
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização NÃO será exigida quando:
A
se tratar de viagem ao exterior; a autorização é dispensável.
B
tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.
C
a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado com qualquer pessoa.
D
a criança ou o adolescente menor de 14 (catorze) anos estiver acompanhado, de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau.
João Henrique, atualmente com 15 anos, deseja fazer a sua primeira viagem para fora do país. De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre autorização para viajar, assinale a alternativa correta.
A
A autorização para viajar é exigida apenas para as crianças de até 10 anos.
B
Se João Henrique estiver na companhia de algum parente, não é necessária autorização para viajar.
C
A autorização para viajar para o exterior é dispensável se João Henrique estiver acompanhado de ambos os pais.
D
João Henrique poderá sair do país sem a exigência de autorização, desde que esteja na companhia de um estrangeiro.
E
A autorização para viajar para o exterior é exigida apenas até os 12 anos.
Com a finalidade de visitar parentes no estado de Minas Gerais durante o período das férias escolares, os pais de Miguel e André, com 8 e 16 anos, respectivamente, pretendem adquirir passagens de ônibus para que os filhos viajem sozinhos ao encontro de seus familiares, saindo de Jundiaí. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
é necessária autorização judicial para que Miguel e André realizem a viagem sozinhos.
B
é necessária autorização judicial para permitir que os parentes que residem no estado de Minas Gerais possam receber Miguel e André.
C
a autorização judicial não será exigida porque André, com 16 anos, acompanhará seu irmão Miguel.
D
a autorização judicial não será exigida porque os pais pretendem adquirir as passagens.
E
a autorização judicial será necessária para Miguel, mas não para André.
Sobre a autorização para viajar de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990.
A
Nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial.
B
Não será exigida autorização para viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, desde que seja para comarcas até cem quilômetros de distância.
C
A autoridade judiciária não poderá conceder autorização para a criança ou adolescente viajar com validade superior a um ano.
D
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de um dos pais ou responsável.
E
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir:
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo conferido à criança e ao adolescente frente ao Estado brasileiro, pois este não possui o dever de assegurá-lo.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, cujos conteúdos serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
III. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
IV. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
V. Em nenhuma hipótese, criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Após a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta:
A
Todos os itens estão corretos.
B
II e III, apenas esses itens estão corretos.
C
I, II, III e IV, apenas esses itens estão corretos.
D
II, III e V, apenas esses itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
Maurílio, 16 anos, ganhou de presente de aniversário uma viagem internacional de seus pais, Alice e Bento.
Segundo o ECA, é correto afirmar que:
A
é necessária a autorização judicial para que Maurílio viaje, independentemente da presença dos pais na viagem;
B
é dispensável a autorização judicial para a viagem internacional se os pais viajarem junto;
C
Maurílio pode viajar com a mãe, sem autorização judicial ou sem autorização do pai;
D
Maurílio pode viajar com o pai, sem autorização judicial ou sem autorização da mãe;
E
Maurílio não precisa da autorização judicial ou dos pais, pois tem 16 anos.
Nenhuma criança ou adolescente menor de __________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” Completa corretamente a lacuna:
A
8 (oito)
B
10 (dez)
C
12 (doze)
D
16 (dezesseis)
Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
B
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
C
Sem prévia e expressa autorização do Conselho Tutelar, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta dias.
E
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, contravenção ou infração disciplinar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, tem como sustentáculo o paradigma da proteção integral no legitimar que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e têm prioridade absoluta. O que fica em evidência ao dispor no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Art. 53 e seus incisos que a criança e o adolescente têm direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,2019. Disponível em: https://www.gov.br /
Considerando o texto-base e o ECA ao assegurar como direito à criança e ao adolescente no Art.53 e seus incisos, avalie as afirmações a seguir:
I. Direito de ser respeitado por seus educadores.
II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Horário especial para o exercício das atividades.
V. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, III e V, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
IV e V, apenas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Artes - 2022
Considere a seguinte situação abaixo:
Um(a) professor(a) de Arte do Ensino Fundamental decide promover uma excursão com seus alunos para a Bienal de São Paulo. Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
A
O(a) professor(a) vai precisar de um documento com firma reconhecida para liderar a excursão.
B
O(a) professor(a) vai precisar de uma autorização expressa do pai, mãe ou responsável por cada aluno.
C
O(a) professor(a) vai precisar de uma expressa autorização judicial para levar os estudantes na excursão.
D
O(a) professor(a) não poderá ir sozinho a não ser que um pai, mãe ou responsável acompanhe.
João tem 16 (dezesseis) anos. reside na cidade de Porto Alegre com seus pais e deseja ir de ônibus, sozinho, passar o final de semana na casa de um amigo que mora em Novo Hamburgo. Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que João
A
poderá viajar sozinho de ônibus para a casa do seu amigo em Novo Hamburgo.
B
apenas poderá embarcar no ônibus se apresentar ao fiscal autorização escrita do seu pai ou da sua mãe, com firma reconhecida em cartório.
C
somente poderá embarcar no ônibus se apresentar ao fiscal autorização judicial.
D
apenas poderá viajar sozinho porque o município de Novo Hamburgo fica a menos de 100 (cem) quilômetros de Porto Alegre.
No Art. 83 do ECA, seção III da Autorização para viajar, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judiciária. Esta, autoridade judiciária, só poderá conceder a autorização válida, a pedido dos pais ou responsável, por tempo de:
A
três anos.
B
dois anos.
C
um ano.
D
quatro anos.
E
um ano e meio.
Sobre autorização para viajar, em casos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
B
A autorização não é exigida se a criança ou o adolescente menor de dezesseis anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
C
Qualquer criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial.
D
A autorização não é exigida quando se trata de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de dezesseis anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em 2019 foi reformulado. Analise as assertivas relacionadas às alterações ocorridas e assinale a alternativa correta.
I. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
II. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Acrescenta que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas uma assertiva está incorreta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
A respeito da autorização para viajar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
A autorização para viajar dentro dos limites do país é necessária mesmo que a criança ou adolescente esteja viajando na companhia de um dos pais.
B
A autorização judicial para viajar sem o acompanhamento dos pais será dispensada caso a viagem da criança se dê entre comarcas contíguas localizadas em estados diferentes da federação.
C
A autorização para viajar dentro dos limites nacionais pode ser concedida por parentes até o segundo grau, devendo o acompanhante do menor estar munido do respectivo documento de autorização.
D
O adolescente poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior se este estiver munido de autorização de viagem com firma reconhecida em cartório por ambos os pais ou responsáveis.
E
A autorização para viajar pode ser concedida pela autoridade judiciária com validade de até dois anos, a pedido dos pais ou do responsável.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Como norma que define as medidas de proteção integral do público infanto juvenil, em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto, com algumas alterações.
I. A Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019 que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 226 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
III. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
IV. O Artigo 13 ganhou nova redação por meio da Lei nº 13.010 de 2014, que passou a vigorar: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a autorização para viajar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( ) A autorização será exigida mesmo quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
E - C - C.
D
C - C - E.
E
C - E - E.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial (1ª parte). Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (2ª parte). Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 2ª parte.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
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