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Questões de Concurso sobre Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
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Suponha-se que Rodrigo, de quinze anos de idade, resida com seus pais em uma cidade distante 400 km de Aracaju e que seus avós, que moram em Aracaju, o tenham convidado para passar uma temporada com eles. É sabido, no entanto, que os genitores de Rodrigo não o poderão acompanhar, devido a compromissos assumidos. Nesse caso, conforme o ECA, Rodrigo poderá viajar sozinho para Aracaju, em ônibus interestadual, se apresentar um documento de identificação com foto e a autorização por escrito dos pais.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Toda criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei 8069/90, analise as afirmativas abaixo, identificando-as como V (verdadeira) e F (Falsa) e assinale a alternativa que corresponde à resposta CORRETA.
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( ) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
( ) Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
( ) Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
A
V, V, F, F;
B
F, V, V, F;
C
V, V, V, V;
D
F, F, F, F.
Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem expressa autorização judicial. Conforme esse dispositivo legal em vigor, a idade mínima a partir da qual adolescentes podem realizar viagem interestadual desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização judicial é de
A
doze anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
B
doze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre dez e quatorze anos.
C
quatorze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
D
dezesseis anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
E
dezesseis anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; e a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, à criança e ao adolescente é proibida a venda de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação às autorizações judiciais de viagem para crianças e adolescentes, e nos termos do que estabelece o ECA, é correto afirmar:
A
Em se tratando de viagem ao exterior de adolescente maior de 16 anos de idade desacompanhado, a autorização judicial será dispensada se houver autorização por escrito de um dos pais, com firma reconhecida por autenticidade, ainda que ambos estejam vivos e em local conhecido.
B
A autorização judicial para criança viajar no território nacional desacompanhada dos pais ou responsáveis não será exigida se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau.
C
A pedido dos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, exclusivamente para as viagens dentro do território nacional, conceder autorização válida por até três anos, não sendo possível a concessão de autorização para viagens ao exterior por prazo maior que 06 meses.
D
Dentro do mesmo Estado da Federação, e independentemente da distância, da contiguidade das comarcas ou do pertencimento à mesma região metropolitana, os adolescentes, maiores de 12 anos de idade, poderão viajar para fora da comarca onde residem, desacompanhados dos pais ou responsáveis, dispensada autorização judicial.
E
Dentro do território nacional, não se exige autorização judicial para a criança ou adolescente menor de 16 anos de idade viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, desde que se trate de comarca contígua à da residência da referida criança ou adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo.
A autorização para viajar prevista no artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que nenhuma criança ou adolescente _____ de ____ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A
Deficiente / dezessete.
B
Menor / doze.
C
Menor / dezesseis.
D
Mesmo maior / dezoito.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, quanto à autorização para viajar, analisar os itens abaixo:
I. Em caso de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, desde que a criança ou o adolescente possuam passaporte válido.
II. Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional pode sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial.
III.A criança ou o adolescente menor de dezesseis anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Assinale a afirmação que contraria o que está prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
No caso da gestante e da nutriz necessitarem de apoio alimentar, cabe ao Poder Público garanti-lo.
B
É direito do adolescente, no território nacional, viajar desacompanhado, podendo, inclusive nessa condição, hospedar-se em hotel ou pensão sem a autorização expressa dos pais ou responsável.
C
Ao neonato fica garantido o direito de permanecer junto à mãe, o que obriga hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, tanto públicos quanto particulares, a manter alojamento conjunto.
D
Assegurar gratuitamente medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes que deles necessitarem é dever do Poder Público.
Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao tema Autorização para Viajar.
A
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
B
A autorização também será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
C
A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
D
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade,
pretende viajar com o filho, da Comarca de Rio Branco,
Estado do Acre, para a Comarca de São Paulo, Estado
de São Paulo. Comprou passagens aéreas e irão acompanhados
da avó paterna. O pai de Bernardo é falecido.
No momento do embarque, foi exigida a certidão de
óbito, esquecida por Clarisse, que apresentou, além de
sua certidão de casamento, a Cédula de Identidade original
dos três passageiros, impedidos de embarcar pela
companhia aérea. Exigiram a presença do pai, a apresentação
da prova do óbito ou a autorização de viagem. A
conduta do representante da companhia aérea está
A
correta, porque não se trata de comarca contígua à
residência da criança, ainda que na mesma unidade
da Federação, e não está incluída na mesma região
metropolitana.
B
errada, porque foi provado o óbito do pai por duas
testemunhas idôneas, o que supre a falta da prova
documental ou a autorização de viagem pelo falecido
ou judicial.
C
errada, porque a criança estava acompanhada de
ascendente maior, até o terceiro grau, comprovado
o parentesco.
D
correta, porque a criança, ainda que acompanhada
de duas pessoas maiores, não tinha autorização
expressa do pai com firma reconhecida e não houve
comprovação do alegado óbito.
O Estatuto da criança e do Adolescente, dispõe sobre a autorização para viajar, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por um ano.
B
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C
Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
D
A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no exterior.
E
A autorização será exigida quando a criança ou o adolescente viajar para região metropolitana.
O Estatuto da Criança e do Adolescente exige expressa autorização judicial para que a criança ou o adolescente viaje, desacompanhado de pais ou responsáveis, para fora da comarca onde reside. Entretanto, a autorização judicial é dispensada quando:
A
A criança ou o adolescente estiver em atividade educacional ou pedagógica;
B
A residência da criança for num raio de até 100km de distância da comarca de destino;
C
O adolescente tiver 14 (quatorze) anos ou mais, desde que porte autorização escrita pelos pais ou responsáveis;
D
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de ascendente maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
E
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de pessoa maior de idade, ainda que não expressamente autorizado pelos pais ou responsáveis.
De acordo com o artigo 85 da Lei nº 8.069/90, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de:
A
Familiares de segundo grau de parentesco.
B
Adultos não registrados como responsáveis legais.
C
Estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
D
Qualquer adulto, mesmo que sejam pais ou responsáveis.
Mediante expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, qualquer criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Microsoft Word é um programa especializado na criação de arquivos de imagens vetorizadas, apenas.
II. Constitui infração administrativa transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos artigos 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. No Microsoft Windows, o comando CTRL + S seleciona todos os itens de um documento ou janela.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada:
I - De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
II - De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Sobre os itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Ambos estão incorretos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação à autorização para viajar, a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por:
A
Dois meses.
B
Um ano.
C
Dois anos.
D
Dez anos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável;
II - A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Sobre os itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Ambos estão incorretos.
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