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O Estatuto da criança e do Adolescente, dispõe sobre a...
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Q1735246
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da criança e do Adolescente, dispõe sobre a autorização para viajar, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por um ano.
B
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C
Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
D
A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no exterior.
E
A autorização será exigida quando a criança ou o adolescente viajar para região metropolitana.