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Questões de Concurso sobre Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
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Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou de responsável, sendo ela totalmente responsável por seus atos.
B
A autorização é dispensável no caso de viagem ao exterior, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por intermédio de documento com firma reconhecida.
C
A autoridade judiciária deverá conceder autorização para viagem válida por 10 anos.
D
A autorização judiciária é obrigatória quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança.
E
A autorização judiciária é facultativa no caso de estar a criança acompanhada por pessoa maior, bastando autorização do pai, chefe da família.
Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa INCORRETA sobre autorização para viajar.
A
A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
B
Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior
C
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos
D
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida
E
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável
De acordo com a Lei n° 8.069, de 13/07/1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:
I- tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
II- a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
III- a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens II e III estão corretos;
B
Apenas os itens I e II estão corretos;
C
Apenas os itens I e III estão corretos;
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:
A
Tratar-se de viagem para comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
B
A criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.
C
A criança viajar acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
D
A criança viajar acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – sobre a autorização para a criança viajar, marque a opção CORRETA.
A
É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior.
B
Quando se tratar de viagem ao Exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajarem na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por meio de documento com firma reconhecida.
C
Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
D
Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.
E
Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para
A
comarca contígua a da sua residência, localizada em outra unidade da federação, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
B
fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 3.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.
C
fora da comarca onde reside, desde que acompanhado de pessoa maior de idade, sendo necessária a autorização judicial.
D
o exterior, desde que acompanhado de estrangeiro residente em outro país, sendo necessária apenas a autorização expressa do pai e da mãe.
E
o exterior, na companhia de um dos pais, sendo necessária a autorização judicial.
Ano:
2014
Leonardo e Suellen, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diante da necessidade de sua filha Laura, com 13 anos de idade. Viajar com sua avó materna para a cidade de Macaé, localizada ainda no Estado do Rio de Janeiro, a aproximadamente 180 quilômetros da capital, solicitaram informações sobre a viabilidade da viagem sem a presença dos pais. No caso em questão, é correto afirmar que
A
não há necessidade de qualquer autorização dos pais, desde que o parentesco com a avó seja provado documentalmente.
B
não há possibilidade jurídica da realização dessa viagem sem a presença de, ao menos, um dos pais.
C
é indispensável que haja autorização dos pais para a realização dessa viagem.
D
é indispensável que haja autorização de pelo menos um dos pais para a realização dessa viagem.
E
é indispensável que haja autorização judicial para a realização dessa viagem.
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando
A
viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
B
viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
C
se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
D
se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente há necessidade de autorização judicial para viajar se
A
o adolescente viajar na companhia da mãe para outro país sem que o pai tenha fornecido autorização por escrito.
B
a criança estiver na companhia do pai, mas quem detém sua guarda judicial é a mãe e ela não forneceu autorização escrita para a viagem.
C
a criança estiver acompanhada de um tio e se o destino da viagem for outro estado da federação.
D
o adolescente viajar de avião e estiver desacompanhado de adulto autorizado pelos pais.
E
uma criança de até dois anos de idade viajar para outro município e não estiver na companhia do pai e da mãe.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre normas de prevenção. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. É livre a hospedagem de adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos congêneres. Já a hospedagem de crianças nesses ambientes só é permitida quando acompanhada pelos pais;
II. A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, ainda que desacompanhada dos pais ou responsável, se estiver acompanhada por pessoa maior de idade, que demonstre conhecer a criança;
III. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável;
IV. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é dispensável se a criança ou adolescente estiver na companhia de pelo menos um dos pais;
A
Apenas os itens I e II estão incorretos.
B
Apenas os itens III e IV estão incorretos.
C
Apenas os itens I e IV estão incorretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Pedro, aos 11 anos, embarca em São Paulo / SP acompanhado de sua mãe, com destino à cidade de Porto Alegre / RS. A companhia de transporte não exigiu, no momento do embarque, nenhum documento. Nesse panorama, nos termos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que:
A
a companhia de transporte deveria exigir expressa autorização do pai, já que se trata de viagem interestadual.
B
a companhia de transporte cometeu infração administrativa, ainda que posteriormente constatado que o menor efetivamente estava acompanhado de ascendente.
C
a companhia de transporte deveria exigir comprovação do vínculo de parentesco, mas não será punida já que o menor estava efetivamente acompanhado de ascendente.
D
não cabe à companhia de transporte fiscalizar as pessoas que transporta, sendo atribuição exclusiva do Poder Público.
E
a companhia de transporte deveria exigir comprovação do vínculo de parentesco, bem como expressa autorização do pai.
I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável.
II – Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional se estruturam e organizam, sob forma de um Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo – SINASE, conforme Resolução n. 113 do CONANDA.
III – Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente tem entre suas competências a de acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV – O Conselho Tutelar pode, excepcionalmente, ingressar com ação de destituição do poder familiar, nos casos por ele atendidos.
V – Todas as medidas de proteção podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar.
A
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viajarem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.
B
se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.
C
se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.
D
Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.
E
se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Pedro, 19 anos, e Oscar, 11 anos, são irmãos germanos e viajam, com o conhecimento de seus pais, de Porto Alegre para Boa Vista de automóvel a fim de passar o mês de férias na casa dos avós. Por precaução, o percurso foi traçado de modo a se limitar ao território nacional. Pedro é o único condutor e durante a viagem deverá se hospedar com seu irmão em hotéis de cidades situadas no trajeto para descansar.
Com base nos elementos descritos é possível afirmar que a hospedagem será
A
concedida, pois Pedro é, na hipótese, o responsável por Oscar.
B
negada, pois Pedro está legalmente autorizado apenas a viajar com Oscar.
C
concedida, pois Pedro e Oscar são irmãos germanos.
D
concedida apenas se Pedro possuir autorização judicial para se hospedar com Oscar.
E
negada, pois em qualquer hipótese Oscar poderá se hospedar apenas em companhia dos pais.
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