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Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde...
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Q1797317
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando
A
viajar na companhia de pessoa maior de idade, sem necessidade de outras formalidades.
B
viajar na companhia de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, sem necessidade de outras formalidades.
C
se tratar de viagem a qualquer unidade da Federação, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
D
se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.