No Art. 83 do ECA, seção III da Autorização para viajar, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judiciária. Esta, autoridade judiciária, só poderá conceder a autorização válida, a pedido dos pais ou responsável, por tempo de: No Art. 83 do ECA, seção III da Autorização para viajar, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judiciária. Esta, autoridade judiciária, só poderá conceder a autorização válida, a pedido dos pais ou responsável, por tempo de:

No Art. 83 do ECA, seção III da Autorização para viajar...

Q2729396

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2022

Banca: Universidade do Estado do Pará - UEPA

Prova: UEPA - UEPA - Residência Multiprofissional em Atenção Integral em Ortopedia e Traumatologia - Área: Serviço Social - 2022

No Art. 83 do ECA, seção III da Autorização para viajar, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judiciária. Esta, autoridade judiciária, só poderá conceder a autorização válida, a pedido dos pais ou responsável, por tempo de:

três anos.

dois anos.

um ano.

quatro anos.

um ano e meio.

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