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Com a finalidade de visitar parentes no estado de Minas Gerais durante o período das fé...
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Q3053929
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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Com a finalidade de visitar parentes no estado de Minas Gerais durante o período das férias escolares, os pais de Miguel e André, com 8 e 16 anos, respectivamente, pretendem adquirir passagens de ônibus para que os filhos viajem sozinhos ao encontro de seus familiares, saindo de Jundiaí. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
é necessária autorização judicial para que Miguel e André realizem a viagem sozinhos.
B
é necessária autorização judicial para permitir que os parentes que residem no estado de Minas Gerais possam receber Miguel e André.
C
a autorização judicial não será exigida porque André, com 16 anos, acompanhará seu irmão Miguel.
D
a autorização judicial não será exigida porque os pais pretendem adquirir as passagens.
E
a autorização judicial será necessária para Miguel, mas não para André.