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De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou a...
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Q3224250
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando de tratar de menor de:
A
18 (dezoito) anos.
B
16 (dezesseis) anos.
C
14 (quatorze) anos.
D
12 (doze) anos.