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O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 1...
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Q3533556
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de
A
19 anos.
B
18 anos.
C
17 anos.
D
16 anos.