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Os irmãos Paulo e José são brasileiros e têm dez e quinze anos de idade, respectivamen...
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Q3131392
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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Os irmãos Paulo e José são brasileiros e têm dez e quinze anos de idade, respectivamente.
Nessa situação hipotética,
A
somente José poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
B
a autorização judicial não será exigida tanto para José como para Paulo quando estes viajarem para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou se incluída na mesma região metropolitana.
C
Paulo poderá viajar para fora da comarca onde reside sem expressa autorização judicial se estiver acompanhado do irmão José como seu responsável, comprovado documentalmente o parentesco.
D
Paulo e José poderão sair do país em companhia de estrangeiro domiciliado no exterior mediante autorização expressa do responsável por eles, desde que a firma do autorizador seja reconhecida em cartório.
E
Paulo e José poderão viajar ao exterior sem a necessidade de autorização, desde que, na viagem, ambos estejam na companhia de um de seus pais.