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Nenhuma criança ou adolescente menor de _____ anos poderá viajar para fora da comarca o...
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Q4545231
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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Nenhuma criança ou adolescente menor de _____ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Assinale a alternativa que, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, preenche, na indicação de idade máxima, corretamente a lacuna:
A
17(dezessete)
B
18 (dezoito)
C
16 (dezesseis)
D
15 (quinze)
E
14 (catorze)