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Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade...
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Q3672831
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C
Certo
E
Errado