Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade ...

Q3672831

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRESS PR - Agente Fiscal - 2025

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Certo

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Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da com...