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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as frases abaixo. I. Nenhu...
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Q3130189
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as frases abaixo.
I. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III.
B
Apenas, I e III.
C
Apenas, II e III.
D
Apenas, II.
E
Apenas, I.