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A adoção de criança e de adolescente é regida, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
O vinculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fenecerá certidão.
B
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
C
A adoção será precedida de estágio de convivência com à criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso
D
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Monitor - Área: Ônibus - 2022
Dentre as alternativas abaixo, verifique as que a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 proíbe à venda para criança ou ao adolescente:
I.Armas, munições e explosivos.
II.Bebidas alcoólicas.
III.Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV.Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V.Revistas em quadrinhos, e livros infantis.
VI.Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Após análise, marque a alternativa que CONDIZ com as informações acima:
A
Apenas as alternativas I, II, V estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, III estão corretas.
C
As alternativas I, II, III, IV, VI estão corretas.
D
Apenas as alternativas I, IV estão corretas.
A respeito do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
-
(1) Castigo físico.
(2) Tratamento cruel ou degradante.
-
(_) Sofrimento físico.
(_) Humilhação.
(_) Ameaça grave.
(_) Ridicularização.
A
2 - 1 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 1 - 1.
C
2 - 2 - 1 - 1.
D
1 - 2 - 2 - 2.
Segundo a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Portanto, asseguro-lhes o que se segue nas afirmativas, marque a alternativa INCORRETA.
A
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
B
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
E
Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2022
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Destinação generalizada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
C
Ausência de preferência na formulação com preferência na execução das políticas sociais públicas.
D
Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:
I. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
II. A gestante e a parturiente não têm direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato, somente a presença de um responsável legal.
III. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor?
A
de todos.
B
do Conselho Tutelar.
C
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
do Ministério Público.
E
da família.
O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e de saber seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos de idade, sendo igualmente permitido o acesso ao processo de adoção ao adotado menor de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas orientação e assistência jurídica e psicológica.
C
Certo
E
Errado
Considerando os critérios de atendimento de crianças de 0 a 6 anos, constitui cumprimento do direito à atenção individual:
A
Participar das brincadeiras infantis participando delas sempre que as crianças pedem.
B
Procurar saber o motivo da tristeza ou do choro das crianças.
C
Arrumar com capricho e criatividade os lugares onde as crianças passam o dia.
D
Procurar garantir o acesso seguro das crianças à creche.
O Artigo 11 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, garante o atendimento da criança e do adolescente integralmente por intermédio do Sistema Único de Saúde. Considerando o disposto na Legislação em pauta, análise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado acesso (...), observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( ) Devem os familiares que necessitarem dos medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, possuir residência fixa podendo estar na condição de desempregado.
( ) Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e temporária ao ingressarem no quadro ativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
V - V - F - F
C
V - F - V - V
D
F - F - V - V
A adoção é medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.069/1990 é diploma normativo de histórica importância dentro do ordenamento jurídico pátrio que visa dar proteção integral à criança e ao adolescente, sendo certo que, quanto ao direito à vida e à saúde, disciplina que
A
os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último semestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
B
nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.
C
é facultativa a vacinação de crianças, mesmo quando recomendando pelas autoridades sanitárias.
D
é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 2 (anos) de vida, de protocolo construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta médica, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
E
as unidades de internação hospitalar neonatal de qualquer natureza deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, a vacinação de crianças
A
depende de autorização dos pais ou responsáveis.
B
é obrigatória, independentemente da faixa etária.
C
pode ser facultativa, a partir dos sete anos de idade.
D
será obrigatória até os quatro anos de idade.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente:
A
Levar a criança a um posto médico próximo.
B
Chamar os pais ou responsáveis para uma conversa.
C
Informar ao seu diretor e este informar ao Conselho Tutelar.
D
Solicitar que alguém leve a criança para casa, a fim de evitar constrangimentos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Direito de ser respeitado por seus educadores.
- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
- O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
A lei de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades físico, mental, moral, espiritual e social para o desenvolvimento. Recentemente, essa lei comemorou seus 30 anos de implementação, no ano de:
A
2017.
B
2018.
C
2019.
D
2020.
E
2021.
A Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o ECA, Lei nº 8.069/1990, está em linha com uma concepção de sociedade que:
A
reconheça a criança e o adolescente como sujeitos de direito e não como objeto do olhar punitivo que caracterizou as legislações anteriores;
B
pautada na doutrina retributiva, coloque no centro das políticas sociais o indivíduo em sua singularidade e dignidade;
C
valorize a família como ente exclusivo e incontornável do cuidado e do disciplinamento dos filhos;
D
reconheça a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, objetos da proteção e da educação dos pais;
E
coloque em perspectiva o futuro da nação, dependente que é do investimento seletivo nas crianças e adolescentes que mais se destacam.
Será admitida a prestação de trabalho forçado:
A
Em hipótese alguma e sob pretexto algum.
B
Caso o adolescente infrator se recuse a se manter em sua residência.
C
Caso os pais solicitem que o adolescente trabalhe.
D
Somente quando houver indicação jurídica.
Em consonância com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de
A
conscientização ao uso ou dependência de drogas ilícitas e prevenção as violações dos direitos da criança.
B
conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
C
conscientização, às violações dos direitos da criança e do adolescente.
D
enfrentamento das violações dos direitos da criança e do adolescente.
E
proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos criança e do adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural:
A
o pai e a mãe da criança.
B
a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
C
parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
D
a unidade pais e filhos ou da unidade do casal e parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
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