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Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
A
Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
B
Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
C
Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
D
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:
A
Direito de participação e organização em entidades estudantis.
B
Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
D
Direito de ser respeitado por seus educadores, mas não o direito de contestar critérios avaliativos, muito menos de recorrer às instâncias escolares superiores.
E
Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os direitos da criança e do adolescente devem ser assegurados com prioridade:
A
Apenas pela família biológica.
B
Pela família, escola e comunidade local.
C
Pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público.
D
Pelo poder público quando a família não conseguir.
Entre os direitos garantidos às crianças e aos adolescente pelo estatuto que se destina a este fim (Lei nº 8.069/90), estão aqueles direcionados especificamente à educação, entre os quais temos:
A
O direito de determinar as metodologias que serão usadas no seu processo de aprendizagem.
B
O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
O direito de escolher a escola onde deseja estudar.
D
Direito de participar da escolha do livro didático.
Em relação a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise os itens a seguir:
I. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
A alternativa CORRETA é:
A
apenas o item I está incorreto.
B
apenas I e III estão corretos.
C
os itens I, II e III estão incorretos.
D
apenas o item I está correto
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
O direito à liberdade compreende participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
B
É dever dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
D
Considera-se castigo físico: ação de natureza disciplinar e punitiva aplicada com o uso da força mental sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.
Ano:
2021
Maurílio é dirigente da unidade de acolhimento de crianças Sonho do Amanhã. O menino Augusto tem direito ao recebimento de BPC e Maurílio buscou o INSS para poder peticionar o benefício.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude de Maurílio está
A
errada, pois a demanda pela concessão de benefício previdenciário deve ser exercida pelo Juiz da Vara de Infância e Juventude.
B
correta, pois o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
C
errada, pois o pedido do benefício previdenciário deve ser realizado pela Promotoria Pública de Infância e Juventude.
D
errada, pois a petição do recebimento do benefício previdenciário deve ser realizado pela Defensoria Pública.
E
correta, pois qualquer pessoa pode realizar o pedido de concessão do BPC em face de crianças e adolescentes.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o direito à liberdade e aspectos envolvidos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Poder opinar e se expressar
B
Ter a liberdade de crença e de culto religioso
C
Poder brincar, praticar esportes e divertir-se
D
Eximir-se da vida política, na forma da lei
O ECA aponta que, independentemente, da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
A
guarda, tutela ou adoção.
B
substituição, orientação ou cessão voluntária.
C
cessão, negociação com os pais, doação voluntária.
D
adoção direta, adoção à brasileira ou adoção compulsória.
E
adoção à brasileira, guarda, negociação parental, incapacidade familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Estando tais princípios citados entre os itens abaixo, analise-os:
I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
IIAtividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III.Horário especial para o exercício das atividades.
IV.Garantia de estágio preparatório remunerado.
Estão CORRETOS, apenas:
A
Os princípios foram citados nos itens I, II e III.
B
Os princípios foram citados nos itens I, III e IV.
C
Os princípios foram citados nos itens I, II e IV.
D
Os princípios foram citados nos itens II, III e IV.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:
A
O direito de trabalhar quando sua família vive abaixo da linha da pobreza.
B
O direito de eximir-se de qualquer vínculo com instituições de ensino.
C
O direito de participar de eventos onde haja apelo sexual, violência e uso de substâncias ilícitas, com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.
D
O direito de participar da vida política, na forma da lei.
De acordo com a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho de alguns tipos. Abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
A
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
B
Diurno, entre 8:00h e 12:00h.
C
Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
D
Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
E
Perigoso, insalubre ou penoso.
Assinale C, se confere, ou NC, se não confere, nas assertivas abaixo, em relação ao direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer da criança e do adolescente.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
( ) Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais e do orçamento financeiro em relação à compra de materiais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – NC – C – NC.
B
NC – C – NC – C.
C
C – C – NC – NC.
D
NC – NC – C – C.
E
C – C – C – C.
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua Lei nº 8.069/90 no artigo 22 diz que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Nessa mesma lei, cita-se a relação sobre a educação, a respeito desse tema, marque a alternativa CORRETA.
A
A educação dos filhos é dever de todos os familiares, incluindo tios e avós.
B
A educação dos filhos é dever dos pais.
C
A educação dos filhos é dever, única e exclusivamente, da escola.
D
A educação dos filhos é dever das mães.
E
A educação dos filhos é dever de toda a sociedade.
Sobre os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, o ECA prevê que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando:
A
perguntas adequadas à faixa etária do adolescente.
B
série terapêutica para tratamento da leishmaniose e doença de Chagas nos recém-nascidos.
C
projeto de lei que contemple a entrega de absorventes íntimos às adolescentes privadas da liberdade.
D
projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
E
Projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede, sendo proibido o acompanhamento domiciliar.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o atendimento em creche e pré-escola é para:
A
às crianças de zero a sete anos de idade.
B
às crianças de zero a seis anos de idade.
C
às crianças de zero a cinco anos de idade.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____, sem prejuízo de outras providências legais.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Conselho Municipal de Saúde
B
Conselho Estadual do Menor
C
Conselho da Escola onde estuda
D
Secretário Municipal de Saúde
E
Conselho Tutelar da respectiva localidade
Um casal de alemães veio visitar o Brasil e ficou sensibilizado ao conhecer uma organização que cuidava de crianças abandonadas. Decidiu que gostaria de levar uma criança para viver com eles na Alemanha, para criá-la e educá-la.
Nesse caso, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
A
somente guarda;
B
somente tutela;
C
somente adoção;
D
guarda ou adoção;
E
tutela ou adoção.
Kátia tem 16 anos e está grávida. Durante todo o acompanhamento pré-natal, ela demonstrou o desejo de entregar seu filho(a) para a adoção. Após o parto, ela reafirma essa intenção.
Nesse caso, a assistente social deverá:
A
encaminhar a usuária à Justiça da Infância e da Juventude;
B
obter o consentimento escrito dos pais da usuária;
C
solicitar o comparecimento do Conselho Tutelar;
D
fazer denúncia ao Ministério Público;
E
informar a usuária que esse ato não lhe é permitido.
O ECA aponta que é dever do Estado, frente à Educação, garantir à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e:
A
preferencialmente, na rede regular de ensino
B
aos que a ele não tiveram acesso na idade própria
C
da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
de ensino, nos clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres.
E
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
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