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Segundo o art. 9° do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.
“O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ____________ , inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.”
A
à vivência lúdica
B
ao aleitamento materno
C
à convivência harmônica
D
ao cuidado neonatal
E
ao alojamento de menores
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor de Geografia - 2022
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos que compreendem o seu direito à liberdade.
A
Direito à escola pública até os dez anos de idade.
B
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
C
Praticar esportes no âmbito escolar e em ginásio de esportes e em épocas em que essas atividades estejam autorizadas pelo Estado.
D
Crença e culto religioso desde que estejam no regimento das igrejas e escolas, práticas não tradicionais ao catolicismo.
E
Preservação da imagem, desde que solicitada pelo responsável pela criança.
O artigo 7º do ECA aponta que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:
A
à criança e ao adolescente com deficiência serem atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
B
o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
D
vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
E
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento. O direito à profissionalização tem a intenção de preparar o adolescente para a escolha de uma futura profissão, ambientando-o a um conjunto de atividades profissionais que respeitem as particularidades dessa fase da vida. Além de exigir essa compatibilidade, o artigo 63 do ECA estabelece que a formação técnico-profissional deve obedecer outros dois princípios: a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; e o exercício das atividades em horário
A
especial.
B
integral.
C
intermitente.
D
opcional.
E
alternativo.
Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1°) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
A
compulsório.
B
irrestrito.
C
amplo.
D
subjetivo.
E
adequado.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2022
Complete as lacunas:
"A ________ e o ________ gozam de todos os ________ fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes ________ o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente
A alternativa que completa corretamente as lacunas é:
A
criança, jovem, deveres, condição, contestar
B
família, idoso, direitos, integralidade, facultar
C
criança, prematuro, deveres, proteção social, censurar
D
criança, adolescente, direitos, proteção integral, facultar
A alternativa que CORRESPONDE a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é:
A
regionalização do atendimento.
B
mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
C
criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
D
formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a multidisciplinaridade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
E
criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
O artigo 7.º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No que se refere ao poder familiar, assinale a opção correta.
A
A falta ou a carência de recursos materiais podem implicar a perda ou suspensão do poder familiar, caso não haja condições suficientes para a adequada alimentação dos filhos.
B
A perda do poder familiar não rompe o vínculo parental entre pais e filhos.
C
A destituição do poder familiar só pode ser requisitada pelo Ministério Público ou por parente do menor.
D
O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá os direitos ao poder familiar dos filhos tidos no relacionamento anterior.
E
Mesmo que o pedido de perda ou suspensão do poder familiar importe em modificação de guarda, a oitiva da criança ou do adolescente é dispensada, a fim de não causar ainda mais conflitos com seus genitores.
Assinale a única afirmação FALSA.
A
As crianças com necessidades de cuidados odontológicos especiais serão atendidas pelo Sistema Único de Saúde.
B
As crianças que forem acolhidas e não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias serão cadastradas para adoção.
C
É garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
D
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, jamais poderão ter direitos e qualificações distintos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência:
A
Do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
Da participação no conselho de classe anual, bem como na definição dos alunos aprovados para o próximo ano letivo.
C
De comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos aos alunos pela escola, bem como de ficar responsáveis pelo acompanhamento desses alunos.
D
Dos projetos de desenvolvimento de educação financeira na escola, bem como de envolver seus filhos em oficinas e palestras realizadas pela escola.
E
Do projeto financeiro, bem como da administração da infraestrutura da escola.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:
I – qualificação completa;
II – dados familiares e pessoais;
III – cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;
IV – cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;
V – comprovante de renda e domicílio;
VI – atestados de sanidade física e emocional;
VII – certidão de antecedentes criminais;
VIII – certidão positiva de distribuição cível.
Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:
A
II, IV, VI e VIII são falsas.
B
IV, V e VII são verdadeiras.
C
I, III e VI são falsas.
D
II, V e VIII são verdadeiras.
E
I, III e VI são falsas.
São alvos de medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar toda pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Incluem-se nesse rol de pessoas, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Trata-se de fazer frente ao direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de tais formas de violência. Aplicadas de acordo com a gravidade do caso, dentre as medidas definidas no artigo 18-B (V) do ECA destaca-se
A
a advertência.
B
o acolhimento.
C
a detenção.
D
a multa.
E
a suspensão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à vida e à saúde.
Sobre esses direitos fundamentais, é correto afirmar:
A
O poder público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, não incluindo este direito aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
C
A gestante receberá orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
D
Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados diretamente ao Ministério Público da comarca de abrangência do município em que a família reside.
E
A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada somente a partir dos 5 anos de idade.
Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,
A
para elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
B
em ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais.
C
para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio.
D
para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta.
E
em programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.
Ano:
2022
Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele, enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa. O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido, entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
A
correta, pois a entrega da criança a Gisele conta com a anuência dos pais e da família extensa, havendo previsão legal no ECA para a realização da adoção consensual nessa hipótese;
B
incorreta, pois a criança não se encontra disponível para adoção, sendo necessária a propositura de ação de destituição familiar em face dos pais;
C
correta, pois o consentimento dos pais afasta a necessidade de consulta de habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
D
incorreta, pois a hipótese narrada não se enquadra nas exceções à adoção por pessoa não cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
E
correta, pois o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) é cadastro de habilitados à adoção, não havendo obrigatoriedade legal de observância da ordem cronológica para deferimento do pedido de adoção.
A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 12.010/2009 alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), em relação à adoção de alguns com mudanças terminológicas e de outros com acréscimos mais significativos. Conforme o referido Estatuto, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ainda de acordo com o ECA (artigo 42, § 2o), em relação à adoção,
A
o adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
C
atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, com exceção dos sucessórios.
D
a simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
E
em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é CORRETO afirmar que:
A
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
B
A assistência psicológica à gestante e à mãe não deverá ser prestada às mulheres que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como para as que se encontrem em situação de privação de liberdade.
C
Os hospitais e demais estabelecimentos privados de atenção à saúde de gestantes deverão manter a mãe e o recém-nascido em alojamentos separados, possibilitando a permanência de equipe de enfermagem 24 horas junto ao neonato.
D
Nos casos de internação de criança ou adolescente, apenas os estabelecimentos de terapia intensiva deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.
Murilo é um adolescente de 15 anos que cursa o 1º ano do Ensino Médio. Ele é um aluno que participa muito das aulas, realizando perguntas aos professores e trazendo experiências de seu cotidiano com a intenção de exemplificar sua compreensão sobre o que está sendo estudado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a escola e seus profissionais devem
A
desconsiderar os exemplos de Murilo, pois não tratam do currículo formal.
B
ouvir os exemplos de Murilo e colocá-los em conversa com os assuntos tratados na escola.
C
explicar para Murilo que o conteúdo tratado na escola se diferencia de sua experiência na vida pessoal.
D
solicitar que Murilo leia mais e realize pesquisas para problematizar suas opiniões.
E
convocar a família de Murilo para entender a origem de suas experiências.
As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da
A
prevalência dos direitos dos menores.
B
prevenção especial.
C
indisponibilidade do direito da criança e adolescente.
D
educação adequada.
E
proteção estatal.
Gerar simulado