Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1°) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1°) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado...

Q2490243

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Ano: 2022

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de Sorocaba - Agente Social - 2022

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1°) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

compulsório.

irrestrito.

amplo.

subjetivo.

adequado.

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