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A respeito do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, segundo o ECA, é correto o que se apresenta em:
A
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.
B
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
C
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
D
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
Entende-se por _________ natural a comunidade formada pelos _______ ou qualquer deles e seus ______________. Entende-se por ________ extensa ou _________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por ___________ próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”.
Disponível em: Estatuto da Criança e do Adolescente.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 20
de agosto de 2021.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A
grupo, amigos, descendentes, grupo, ampliada, parentes.
B
família, pais, ascendentes, família, ampliada, parentes.
C
grupo, amigos, ascendentes, grupo, ampliada, parentes.
D
família, pais, descendentes, família, ampliada, parentes.
De acordo com a Lei 8069/90 ECA, sobre adoção, pode-se afirmar que:
A
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.
B
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito (18) anos mais velho do que o adotando.
C
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
D
Em se tratando de adotando maior de dez (10) anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fato quando tinha 12 anos, por terceiros, e desde então mantém uma relação muito conflituosa com Mariana, que também declara desinteresse em manter a adoção. Diante disso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
César poderá demonstrar em juízo, mediante avaliação psicossocial, que sua adoção por Mariana não mais atende seus superiores interesses e, assim, postular sua anulação.
B
à Mariana, por se tratar de mãe adotiva, é vedada a possibilidade de ter extinto seu poder familiar se manifestar em juízo concordância com nova adoção de César.
C
se César for encaminhado para serviço de acolhimento institucional, Mariana responderá pelos custos integrais de sua estadia no serviço.
D
César deverá aguardar a maioridade civil para pedir acesso ao seu processo de adoção e conhecer sua história e a identidade de seus pais naturais.
E
a devolução de César por Mariana importará, entre outras possíveis consequências, na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação de sua habilitação.
Eventuais irregularidades no processo de adoção, como o vício de consentimento, não podem ser superadas, ainda que favoráveis ao adotando e consolidadas no tempo.
C
Certo
E
Errado
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:
A
aplicadas apenas isoladamente.
B
aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s).
C
aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s).
D
substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
E
substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
(_) É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(_) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‐tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
C ‐ C ‐ E.
B
C ‐ E ‐ C.
C
E ‐ C ‐ E.
D
E ‐ E ‐ C.
E
C ‐ E ‐ E.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/1990:
A
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
B
Os filhos, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e deveres, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados são obrigados a manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
D
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento físico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
A garantia de prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
A
Demasia de proteção e socorro.
B
Imprudência no atendimento dos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
Destinação compatível com a possibilidade de disponibilização da verba federal nos serviços relacionados a criança e o adolescente.
De acordo com o Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
I- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II- É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III- O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
III apenas.
E
II e III apenas.
Estatuto da Criança e do Adolescente, é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Segundo o ECA, será informado, quando do âmbito escolar, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, os casos de:
A
Repetência escolar em níveis elevados, que demostrem problemas relacionados ao desenvolvimento da criança ou adolescente.
B
Reiteração de faltas justificadas quando maiores que metade de um semestre.
C
Evasão escolas, não sendo necessário que se esgote, para tanto, os recursos necessários para a solução do caso.
D
Maus-tratos envolvendo alunos e seus respectivos irmãos, ainda que não em fase de ensino escolar.
Leia atentamente cada artigo abaixo.
I. No Art. 1º diz que Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II. No Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III. Já no Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em 2019 foi reformulado. Analise as assertivas relacionadas às alterações ocorridas e assinale a alternativa correta.
I. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
II. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Acrescenta que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas uma assertiva está incorreta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
poderão participar pessoas físicas e jurídicas previamente cadastradas perante o Conselho Tutelar do Município.
B
não deverão participar adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar.
C
poderão participar pretendentes à adoção cadastrados desde que o perfil escolhido para adoção seja distinto do perfil dos pretensos apadrinhados.
D
devem participar, prioritariamente, crianças com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família substituta.
E
poderão participar, na modalidade de apoio financeiro, crianças oriundas de famílias numerosas em situação de pré-acolhimento.
O ECA discorre que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
II - defesa técnica por advogado, assistente social ou defensor social.
III - direito de ser ouvido, pessoalmente, pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. horário especial para o exercício das atividades.
IV. garantia de acesso ao ensino superior.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – III – IV.
C
I – II – IV.
D
I – III – IV.
E
I – II – III.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os hospitais e demais estabelecimentos, públicos e particulares, de atenção à saúde de gestantes são obrigados a:
I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo máximo de 30 dias.
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.
III. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
De acordo com o ECA, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente é considerado como:
A
Castigo físico.
B
Tratamento Cruel.
C
Constragimento.
D
Ameaça grave.
E
Ridicularização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) dispõe, em seu Capítulo III, sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.
A
As crianças que estiverem inseridas em programa de acolhimento institucional deverão ter sua situação reavaliada a cada seis meses, visando a garantia de seu desenvolvimento integral
B
A manutenção ou a reintegração da criança ou do adolescente à família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência
C
A convivência da criança ou do adolescente com os genitores privados de liberdade deverá ser garantida apenas mediante autorização judicial
D
A convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional deverá ser garantida
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Sobre o apadrinhamento, é correto afirmar que:
A
para ser padrinho ou madrinha é preciso estar inscrito nos cadastros de adoção.
B
pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
C
a prioridade é o apadrinhamento das crianças ou adolescentes que têm mais chances de conseguir a reinserção familiar.
D
os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados apenas por órgãos públicos.
E
se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento poderão, a seu critério, notificar ou não a autoridade judiciária competente.
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