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Mário procura a pedagoga da Comarca de Cerejeiras para apresentar a proposta de implantação no município de uma Semana Municipal de Prevenção de Gravidez na Adolescência. A pedagoga afirma que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma semana nacional sobre o tema já existe, e sugere alinhar a semana municipal com a nacional. Mário aceita a sugestão e implanta a semana municipal na mesma data da semana nacional.
Sendo assim, a semana ocorrerá:
A
anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro;
B
anualmente, na semana que anteceder o Natal;
C
semestralmente, na primeira semana de fevereiro e de outubro;
D
mensalmente, na primeira semana de cada mês;
E
mensalmente, na última semana de cada mês.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2021) inovou ao trazer a proteção integral às crianças e aos adolescentes.
De acordo com esse documento, as crianças e os adolescentes são considerados como:
A
sujeitos de direitos, em condição de promover o progresso e participar ativamente da construção da ordem nacional.
B
sujeitos de direitos, em condição de adaptação comportamental e com prioridade facultativa.
C
objetos em formação, em condição plural de desenvolvimento, com necessidades e deveres.
D
sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
E
sujeitos de pesquisa, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade de participação.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação às proibições de venda de produtos e serviços a crianças e adolescentes, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Bebidas alcoólicas podem ser vendidas a adolescentes, desde que autorizados expressamente por seus pais ou responsáveis.
B
Armas podem ser vendidas a adolescentes na condição de estarem acompanhados de seus pais ou responsáveis.
C
Bilhetes lotéricos têm venda proibida a crianças e adolescentes.
D
Todos os tipos de fogos de estampido e de artifício podem ser vendidos sem restrições.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 7º determina que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para que esse direito se concretize, é necessário que o Estado garanta a crianças e adolescentes condições de existência:
A
dignas
B
aviltantes
C
inusitadas
D
contingentes
A mera guarda de fato é suficiente para estabelecer a dispensa de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA, considere o Princípio X, pelo qual a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada. Dessa forma, é certo dizer que X é o Princípio da:
A
proteção integral.
B
intervenção precoce.
C
prevalência da família.
D
responsabilidade parental.
E
proporcionalidade e atualidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação dessa lei devem ser levados em conta alguns aspectos. Marque a alternativa que NÃO indica um desses aspectos.
A
As exigências do bem comum.
B
Os fins sociais a que a lei se dirige.
C
Os direitos e deveres individuais e coletivos.
D
A condição da criança como ser independente.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Assistente Social - 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art.13, determina que se deve, obrigatoriamente, comunicar ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, em caso de
BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho e
1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências.
(Edição atualizada – 2018).
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
Os casos de castigo físico e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, desde que tenha evidências.
B
A simples suspeita de castigos físico, tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos, incluindo a violência em todas as suas formas.
C
Apenas os casos de violência física e exploração e abuso sexual desde que se tenha evidências da ocorrência dos fatos.
D
Os casos de violência, em todas as suas formas, após ter sido esgotado todas as alternativas de denúncia.
E
As ocorrências de negligência e violência, em todas as suas formas, apenas no caso em que as crianças e adolescentes estejam em situação de abandono familiar.
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.
Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
A
encaminhar a notícia ao Ministério Público;
B
investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
C
ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
D
realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
E
intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.
A respeito das medidas aplicadas aos pais de adolescente, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Os pais de adolescente podem ser apreendidos, em virtude de atos infracionais praticados por ele.
B
A responsabilidade dos pais por atos infracionais praticados pelos filhos adolescentes abrange a possibilidade de cumprimento de pena alternativa em nome dos filhos.
C
A necessidade de inclusão dos pais de adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acarretará a destituição do poder familiar.
D
Aos pais de adolescente poderá ser fixada a obrigação de encaminhar o adolescente a tratamento especializado.
E
Os pais do adolescente poderão sofrer pena de multa, caso o adolescente seja reincidente em falta passível de suspensão do poder familiar.
Ano:
2021
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Supervisor de Saúde - 2021
No que se refere à saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente define que
A
os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter o neonato no berçário até que a mãe se recupere do parto.
B
o profissional de saúde deve agendar conversa com a família quando identificar sinais de maus-tratos em crianças de até 14 anos.
C
a atenção básica deve fazer busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
D
o profissional de saúde deve denunciar a família quando constatar o trabalho proibido de crianças menores de dez anos.
E
a vacinação de crianças não é obrigatória.
O artigo 19 do ECA discorre que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado, no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:
A
Seu desenvolvimento integral.
B
Sua proteção integral.
C
Possibilidade de reintegração familiar.
D
Acolhimento institucional superior.
Dentre as garantias vinculadas ao direito à educação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, está:
A
o acesso a espetáculos sem classificação etária
B
a igualdade de condições de acesso e permanência na escola
C
o acompanhamento dos serviços de assistência social na saúde
D
a ocupação de espaços públicos caracterizada pelo direito de ir e vir
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou ao adolescente é aquele que:
A
O incentiva na busca por seu desenvolvimento pleno.
B
Possibilita sua formação acadêmica.
C
Promove seu bem estar pessoal e social.
D
O humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, que pode ser natural, extensa ou substituta. Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA:
A
A família extensa ou ampliada é a formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, ascendentes e parentes próximos.
B
A colocação em família substituta pode ser decorrente de procedimento de adoção, no qual, sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional e terá a sua opção considerada.
C
A colocação em família substituta somente decorre de procedimento de adoção, sendo vedada a separação de grupos de irmãos, ainda que comprovada a existência de risco de abuso ou outra situação, a fim de evitar-se em definitivo o rompimento dos vínculos fraternais.
D
A família natural é que decorre apenas de vínculos sanguíneos, não abrangendo os filhos havidos fora do casamento.
E
A colocação em família substituta estrangeira é medida comum e pode se dar na modalidade de guarda, desde que caracterizado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Todas as crianças e os adolescentes devem ser protegidos contra todas as ocorrências de ameaça ou violação de direitos.
Sendo assim:
A
É de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
B
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
C
Cabe somente aos profissionais de saúde e de assistência social participar de capacitações para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
D
É obrigação do município desenvolver ações públicas específicas para os pais junto as escolas que visem promover orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.
E
Cabe ao município promover espaços de atuação focados nas famílias em situação de violência, com participação particularmente do Ministério Público e do Judiciário.
Segundo consta no ECA - Lei 8.069/1990 é assegurado à criança e ao adolescente:
A
o acesso à escola de sua preferência e o direito de ser respeitado por seus educadores.
B
a possibilidade de contestar critérios avaliativos de seus educadores definidos na proposta pedagógica da escola.
C
vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D
direito de organização e participação em entidades estudantis devidamente reconhecidas pelos Municípios.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:
A
declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro.
B
indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão.
C
indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo.
D
qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.
Crianças e adolescentes representam o segmento etário que, no Brasil, mais evidencia a desigualdade social presente em territórios de alta vulnerabilidade. São alvo da violência social que se expressa na dificuldade de acesso aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança, esporte e lazer. A resposta mais eficiente que se pode dar a esta situação, com vistas à consolidação do sistema de garantia previsto no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), é a integração político-operacional de todos os sujeitos políticos da federação, organizações não-governamentais e sociedade civil. Conforme determina o artigo 15 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
A
difusos.
B
sociais.
C
básicos.
D
amplos.
E
globais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. São artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
A
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
E
Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
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