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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta.
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), ainda que não seja comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
B
Será garantida a convivência parcial da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
C
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
D
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 3 (três) meses.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece, no Art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).”
O ECA considera como um tratamento cruel e degradante aquilo que cria uma situação evidentemente:
A
libertadora
B
humilhante
C
apaziguadora
D
desnecessária
De acordo com o ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
A
conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
B
a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
C
conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
D
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Segundo o artigo 18-A. da Lei n.º 8.069/1990, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em
A
ameaça grave.
B
humilhação.
C
lesão.
D
ridicularização.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial (1ª parte). Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (2ª parte). Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 2ª parte.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente entendem-se a criança e o adolescente como pessoas
A
relativamente incapazes.
B
inimputáveis.
C
em desenvolvimento.
D
dependentes.
A Lei Federal nº 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para os efeitos da Lei 13.431, é violência psicológica
A
qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha.
B
a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.
C
o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.
D
a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
Sobre a vacinação de crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve:
A
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
B
É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C
É obrigatória em casos endêmicos recomendados pelas autoridades sanitárias.
D
É obrigatória em casos endêmicos definidos previamente pelo Ministério da Saúde.
E
É facultativa em casos endêmicos e profiláticos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (1ª parte). É assegurada a todas as gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito a, EXCETO:
A
liberdade.
B
proteção à vida.
C
proteção à saúde.
D
prisão especial do Código de Processo Penal.
E
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.
Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:
A
Vara da Infância;
B
Delegacia;
C
Associação de Moradores;
D
Conselho Tutelar;
E
Secretaria Municipal de Educação.
O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho:
A
insalubre
B
repetitivo
C
intelectual
D
tecnológico
Adolescentes e crianças necessitam muito de fatores de proteção ao longo do seu desenvolvimento. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei N.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O artigo 53 do ECA registra que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparando para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. |
Diante do exposto no texto acima e de acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
A
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
ensino fundamental, gratuito para os que desejam estudar, garantido o acesso para aqueles que estão na idade escolar, dos 06 aos 10 anos; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade em cursos de especialização; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um.
C
ensino fundamental, obrigatório para aquele que desejarem estudar, com exceção dos adultos que abandonaram os estudos quando crianças; oferta obrigatória e gratuita ao ensino médio; atendimento educacional em escolas especializadas aos portadores de deficiência; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
ensino fundamental, gratuito para os alunos com deficiência, sendo cobrada uma pequena contribuição dos alunos adultos que abandonaram a escola na idade própria; extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior; atendimento educacional especializado, por convênios, aos portadores de deficiência; acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um.
E
ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para as crianças em idade escolar, dos 6 aos 14 anos; sem obrigatoriedade para os alunos do ensino médio; atendimento educacional especializado, em escolas conveniadas, aos alunos portadores de deficiência; acesso aos níveis mais elevados do ensino apenas aos alunos que demonstrarem capacidade de continuar seus estudos.
De acordo com a Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
É dever ___________________ velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
de todos
B
do Estado
C
da família
D
da família e das igrejas
E
das Organizações não Governamentais
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
A
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
B
acesso a cinemas, teatros e estádios de futebol.
C
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
D
Nenhuma das alternativas.
João, com 12 anos de idade, e José, com 14 anos de idade, trabalham na lavoura de arroz na pequena propriedade da família desde quando ainda eram crianças de tenra idade. Seu pai, Antônio, trabalha em sistema de integração com a indústria, por meio do qual recebe as sementes e o financiamento para a compra de insumos. Antônio reconhece que o trabalho exercido pelos filhos é cansativo, mas necessário para que consiga pagar os financiamentos, e afirma que prioriza que todos vão à escola regularmente e sejam bem alimentados.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale opção correta, acerca do trabalho infantil.
A
Na infância e na juventude, o trabalho na condição de regime familiar, como a de João e José, desde que associado ao ensino formal, deve ser estimulado, com vistas à formação integral do ser humano.
B
É permitido o trabalho de crianças e adolescentes aprendizes na zona rural, quando isso for necessário para sua subsistência ou de seus pais, avós ou irmãos, como um tipo de atividade que tem caráter de ajuda, formativa e enobrecedora.
C
O trabalho da criança na condição de aprendiz assume um papel pedagógico e moralizador, haja vista caracterizar-se como uma maneira de socialização e formação dos futuros trabalhadores.
D
A situação de João e José é regular, pois, no ambiente rural, é permitido o uso da mão de obra infantil para a realização de atividades laborais em propriedades agrícolas.
E
É permitido a adolescentes como José trabalho em regime familiar, mesmo não configurando vínculo empregatício, desde que atenda às restrições de idade, jornada e de atividades previstas em lei.
Consta no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação:
1. Da imagem.
2. Dos interesses e vontades pessoais.
3. Da identidade.
4. Da autonomia.
5. Dos valores, ideias e crenças.
6. Dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4, 5 e 6.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
Ano:
2021
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de EMEI - 2021
De acordo com a Lei Federal no 8.069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se
A
a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, desde que pais ou responsáveis assinem termo de responsabilidade de conduta dos educandos.
B
o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
o dever de organização dos educandos e participação em entidades estudantis, a partir do ano inicial do Ensino Médio.
D
aos pais ou responsáveis a ciência do processo pedagógico da criança ou adolescente, sem a interferência na definição das propostas educacionais da escola.
E
o direito de contestar critérios avaliativos que promovam a reprovação da criança na Educação Infantil, podendo recorrer às instâncias do judiciário.
A Lei Nº 8.069 é de:
A
1989.
B
1990.
C
1991.
D
1996.
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que seu direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I.Opinião e expressão.
II.Crença e culto religioso.
III.Trabalhar e divertir-se.
IV.Participar da vida familiar e evitar a comunitária.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:
A
Os itens I e II não estão corretos.
B
Os itens II e IV não estão corretos.
C
Os itens III e IV não estão corretos.
D
Os itens I e III não estão corretos.
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