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Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA que é...
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Q1712543
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
A
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
B
acesso a cinemas, teatros e estádios de futebol.
C
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
D
Nenhuma das alternativas.