Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Federal no 8.069/90 – ECA (Estatuto da...
1
Q1601761
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2021
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de EMEI - 2021
De acordo com a Lei Federal no 8.069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se
A
a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, desde que pais ou responsáveis assinem termo de responsabilidade de conduta dos educandos.
B
o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
o dever de organização dos educandos e participação em entidades estudantis, a partir do ano inicial do Ensino Médio.
D
aos pais ou responsáveis a ciência do processo pedagógico da criança ou adolescente, sem a interferência na definição das propostas educacionais da escola.
E
o direito de contestar critérios avaliativos que promovam a reprovação da criança na Educação Infantil, podendo recorrer às instâncias do judiciário.