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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:
A
Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 14 (catorze) anos.
B
A criança ou o adolescente menor de 14 (catorze) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
C
Tratar-se de comarca oposta à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.
D
A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
resulta na inclusão dos habilitados em cadastros gerenciados por técnicos responsáveis pela política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
B
inicia-se com a fase de inclusão no cadastro, seguida da etapa de aproximação e preparação para o estágio de convivência.
C
faz-se por meio de processo judicial que deverá ser concluído no prazo máximo de 120 dias, prorrogável por igual período.
D
deverá ser renovada, mediante avaliação por equipe interprofissional, no mínimo bienalmente ou sempre que houver recusa de criança indicada.
E
é dispensada em relação ao pretendente localizado por meio de busca ativa para adoção de adolescentes ou crianças maiores.
Segundo o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da matéria de Adoção é correto afirmar:
I. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
II. Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
III. O adotante há de ser, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.
IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está incorreta.
O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente discorre que o direito à liberdade compreende:
I - crença e culto religioso.
II - preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III - ir, vir e estar, nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Sobre os itens acima:
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas I e III estão corretos.
C
Apenas II e III estão corretos.
D
I, II e III estão corretos.
O art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz a seguinte redação vigente: “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).
Sobre esse artigo do Estatuto, é correto afirmar que seus parágrafos definem que:
A
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, prioritariamente aqueles cadastrados em programas locais de saúde.
B
Cabe ao poder público fornecer medicamentos gratuitamente àqueles que necessitarem, assim como buscar parcerias com outras instituições para o fornecimento de órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
C
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
D
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
E
Nenhuma das Alternativas Dadas.
De acordo com o Artigo 19-A, do capítulo III, do ECA, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
B
De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede particular de saúde e assistência social para atendimento especializado.
C
Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória do Conselho Tutelar.
D
Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
No tocante ao art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende:
A
a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
C
a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
No que concerne à guarda, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.
A
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida ou liminar, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
B
A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para determinados fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
C
O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros sempre impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
D
Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
A respeito da autorização para viajar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
A autorização para viajar dentro dos limites do país é necessária mesmo que a criança ou adolescente esteja viajando na companhia de um dos pais.
B
A autorização judicial para viajar sem o acompanhamento dos pais será dispensada caso a viagem da criança se dê entre comarcas contíguas localizadas em estados diferentes da federação.
C
A autorização para viajar dentro dos limites nacionais pode ser concedida por parentes até o segundo grau, devendo o acompanhante do menor estar munido do respectivo documento de autorização.
D
O adolescente poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior se este estiver munido de autorização de viagem com firma reconhecida em cartório por ambos os pais ou responsáveis.
E
A autorização para viajar pode ser concedida pela autoridade judiciária com validade de até dois anos, a pedido dos pais ou do responsável.
De acordo com o ECA, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
B
O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e a criança.
C
É facultativa a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
D
A atenção odontológica à criança terá função protetiva e será prestada apenas a partir do sexto ano de vida, com orientações sobre saúde bucal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta.
Em relação à colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja considerada
A
legal, desde que haja autorização dos pais biológicos.
B
excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
C
natural, sob a forma de tutela ou adoção.
D
especial, com acompanhamento judicial por cinco anos.
A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é definida expressamente pelo ECA como:
A
família extensa.
B
família natural.
C
família ampliada.
D
árvore genealógica.
E
parentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade é compreendida pela:
A
Primazia de receber proteção em algumas circunstâncias autorizadas pelo Conselho Tutelar e Ministério Público.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos e/ou privados.
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
Destinação de recursos privados de empresas associadas em áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
De acordo com o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
II- manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 10 anos;
III- manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Está(ão) correta(s)
A
Apenas a afirmativa III.
B
Apenas as afirmativas II e III.
C
Apenas as afirmativas I e II.
D
Apenas as afirmativas I e III
E
As afirmativas I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa incorreta.
A
Promoveu a compreensão nacional e internacional das questões humanitárias e de desenvolvimento relacionadas a garantias de proteção integral à criança e ao adolescente.
B
Inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
C
É fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores.
D
Incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989.
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua _______________ e, excepcionalmente, em _______________, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu _______________.
A
família / família substituta / desenvolvimento integral
B
família / família extensa / desenvolvimento parcial
C
comunidade / família extensa / desenvolvimento integral
D
comunidade / família substituta / desenvolvimento parcial
O Art. 227 da Constituição Federal de 88 estabelece que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Registre (V), para verdadeiro, e (F), para falso, sobre a conceituação de criança, infância e adolescência:
(__) ECA, Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(__) ECA, Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(__) Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a carta magna internacional assinada pelo Brasil em 1990, entende-se por infância o período de vida de todo indivíduo com menos de dezoito anos de idade, "salvo se, em virtude da lei que lhe seja aplicável, tenha atingido antes a maioridade".
(__) Adolescência compreende o período de vida que normalmente ocorre entre a infância e a idade adulta no qual ocorre a tomada de consciência da necessidade de independência da família, bem como a entrada ao mundo, composto por grande parte da sociedade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:
A
Separadamente, apenas por termo de nascimento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
B
Separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, preferencialmente pela parte paterna.
C
Conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
D
Conjuntamente ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante certidão de nascimento comprobatória, por qualquer indivíduo devidamente nomeado para este fim.
E
Conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, preferencialmente pela parte materna ou sua equivalente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA em relação à adoção.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
A adoção será deferida independentemente de apresentar ou não reais vantagens para o adotando, ou de fundar-se ou não em motivos legítimos.
C
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
D
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazonas não disponibiliza o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Sua genitora procura pela Defensoria Pública do Estado e entrega ao Defensor Público relatório circunstanciado a respeito do caso de saúde e solicita sua intervenção para que consiga submeter Mário ao tratamento adequado. Neste documento, há indicação de dois outros Estados que possuem o acompanhamento de saúde para o seu caso específico, o que pode lhe oportunizar tratamento e cura. Como Defensor Público, atuando em favor da criança representada pela mãe, sua conduta será de
A
encaminhar a representante da criança à Defensoria Pública do Estado que possui o tratamento disponível, a fim de que lá seja ajuizada a ação que possa garantir a admissão de Mário como paciente do tratamento especializado disponível, sob o custeio da União.
B
orientar a genitora de Mário de que a ação somente poderia ser promovida no Estado de origem, no caso, no Estado do Amazonas, para tratamento disponível nesse território, não havendo como obrigar outro Estado ou município de outro Estado a arcar com o tratamento de pessoa que não é de seu território.
C
ajuizar ação que garanta a Mário o tratamento disponível no Estado do Amazonas, ao menos para minimizar seus sintomas e quadro de saúde e, em procedimento apartado, promover apuração no interesse coletivo para trazer ao Estado a mesma especialização e técnica já presente em outros Estados da Federação.
D
ajuizar ação que garanta o tratamento adequado a Mário, não realizado no Estado do Amazonas, mas em outra unidade da Federação, inclusive, utilizando-se do Programa Estadual de Tratamento Fora do Domicílio, garantindo-se a presença de um acompanhante.
E
encaminhar a representante da criança à Justiça Federal, haja vista a necessidade de obter tratamento médico não ofertado no Estado de origem, mas em outra unidade da Federação, e da necessidade de indicar ambos os Estados como legitimados passivos.
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