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Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,
A
orientar Vera de que Antônia não terá como conseguir a guarda legal definitiva de Carlos sem que ela, Vera, concorde expressamente com a medida diante da autoridade judicial.
B
orientar Antônia de que ela incorre, em tese, em infração administrativa ao receber e manter sob seus cuidados, sem expressa autorização dos pais, adolescente com quem não tenha parentesco nem detenha a guarda legal.
C
o Conselho Tutelar, procurado por Antônia, conceder em favor dela a guarda legal provisória de Carlos pelo prazo máximo improrrogável de 90 dias e orientá-la a buscar no Judiciário a guarda definitiva.
D
informar Carlos de que a concessão de sua guarda legal em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência.
E
o Conselho Tutelar aplicar medida de acolhimento a Carlos caso ele se recuse a retornar ao convívio com Vera e não haja pai ou parentes dispostos a assumir-lhe a guarda.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte.
II. Perigoso, insalubre ou penoso.
III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. No direito à educação, deve ser assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III. Cabe, obrigatoriamente, à União estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Tendo em vista o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.
Assinale a afirmativa correta:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III
E
Nenhuma das alternativas dadas.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, com prejuízo de outras providências legais.
B
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para a adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, com constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
C
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
D
É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
A
o Plano Operativo é um importante instrumento de planejamento da PNAISARI que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e a implementação de ações de saúde nos três níveis de complexidade, descrevendo as atribuições e compromissos entre as esferas municipal e estadual de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescentes. Em regra, ele é elaborado pelos Municípios e deve integrar o Plano de Atendimento Socioeducativo;
B
identificado que um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado apresenta indícios de transtorno mental ou sofrimento psíquico, o juiz poderá excepcionalmente suspender a execução da medida, de modo que o adolescente possa receber integral atenção à sua saúde em unidade de internação hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS);
C
ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, será garantida a atenção integral à saúde no SUS, devendo o Poder Público estruturar as unidades de internação para atendimento das necessidades de atenção básica, de média e de alta complexidade;
D
com exceção das medidas específicas de atenção à saúde mental, que são prestadas e integram o projeto terapêutico individual elaborado pelas equipes de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, todas as demais condições clínicas e de saúde dos adolescentes devem ser registradas no Plano Individual de Atendimento (PIA);
E
por ocasião da reavaliação da medida socioeducativa, é recomendável a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
No que tange aos direitos das crianças ao contato com a natureza é correto afirmar, EXCETO:
A
as crianças não podem brincar com água.
B
as crianças têm direito ao sol.
C
as crianças aprendem a observar, amar e preservar a natureza.
D
há a inclusão das famílias na programação relativa à natureza.
E
as crianças podem olhar para fora através de janelas mais baixas e com vidros transparentes.
A ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configura condição para aplicação de medidas de proteção. Estas medidas podem ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulativa, levando-se sempre em conta as necessidades pedagógicas e a busca por fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre os princípios abaixo relacionados assinale o único que NÃO rege a aplicação das medidas de proteção.
A
Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
B
Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
C
Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que, unicamente, o Estado e suas instituições assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
D
Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
E
Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.
Segundo o § 1º, artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
A
público objetivo
B
público subjetivo
C
constitucional
D
indisponível
O ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos de crianças e adolescentes, colaborando com o desenvolvimento da cidadania, principal objetivo da educação. Tendo como referência as obrigações impostas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, em cumprimento ao Art. 56, é INCORRETO afirmar que cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
A
Elevados níveis de repetência.
B
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Ausência de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno.
D
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é assegurado às crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. É dever do Estado assegurar ao adolescente o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art 33 § 1º a guarda destina-se a:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
B
Regularizar a posse de fato, podendo ser indeferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
C
Regularizar a posse de fato, podendo ser realizado todos os procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
D
Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive a adoção por estrangeiros.
E
Regularizar a posse temporária, podendo ser indeferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive a adoção por estrangeiros.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente, no Brasil, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, entre outros aspectos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. A criança tem direito à educação, à saúde e à convivência social assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu Art. 70, parágrafo único, é correto afirmar que
A
é permitida aos adolescentes, toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
B
a dimensão da convivência familiar não possui relação com o entendimento dos fatores que influenciam o comportamento dos adolescentes.
C
as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
D
as obrigações previstas na referida Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
A legislação de proteção à criança e ao adolescente tem a preocupação de definir e caracterizar todos os agentes que possam proteger a criança e o adolescente em seus direitos. Assim, caracteriza a família como sendo “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Trata-se, nesse caso, da família
A
natural.
B
tutelar.
C
adotiva.
D
substituta.
E
extensa.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No Brasil, a colocação em família substituta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Crianças e adolescentes muitas vezes encontram-se em situação de vulnerabilidade. A família é o lugar de proteção. O ECA reconhece a existência de três espécies de família. Qual a alternativa correspondente a essas três espécies de família?
A
Natural, abrigativa e substituta
B
Extensa, apadrinhativa e substituta
C
Natural, extensa e substituta
D
Natural, amorosa e prestativa
E
Nenhuma das alternativas está correta
Assinale a alternativa incorreta.
Segundo o ECA, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
A
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
B
elevados níveis de repetência.
C
indisciplina no convívio escolar.
D
maus-tratos envolvendo seus alunos.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) Não é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que não permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
A
V – V – F – V – F
B
V – V – V – F – F.
C
V – F – F – V – V.
D
V – F – F – V – F.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Gerar simulado