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O ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos...
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Q2264831
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O ECA configura-se como uma legislação de direitos humanos de crianças e adolescentes, colaborando com o desenvolvimento da cidadania, principal objetivo da educação. Tendo como referência as obrigações impostas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, em cumprimento ao Art. 56, é INCORRETO afirmar que cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
A
Elevados níveis de repetência.
B
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Ausência de acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno.
D
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.