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Segundo o § 1º, artigo 54, do Estatuto da Criança e do...
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Q1725687
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Segundo o § 1º, artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
A
público objetivo
B
público subjetivo
C
constitucional
D
indisponível