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A Lei Nº 8.069 dispõe sobre:
A
LDB – Lei de Diretrizes e Bases.
B
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
C
Lei da Assistência Social.
D
Referenciais Curriculares.
E
PCN’s - Parâmetros Curriculares Nacionais.
De acordo com a Lei 8.069 de 1990, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B
As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
C
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
As crianças menores de dezesseis anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, estabelece como direito da criança e do adolescente com deficiência o atendimento educacional adequado. Das alternativas a seguir, assinale a alternativa CORRETA acerca do dispositivo em que essa garantia é assegurada na mencionada lei:
A
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação (artigo 11, § 1º da Lei 8069/1990).
B
Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial (artigo 58, § 1º da Lei 8069/1990).
C
Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades (artigo 59, Inciso I da Lei 8069/1990).
D
O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado (artigo 59-A da Lei 8069/1990).
E
Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público (artigo 60 da Lei 8069/1990).
Marcos, 22 anos, vive com os padrinhos Josué e Maria, que têm a sua guarda legal desde o nascimento, sendo reconhecido afetivamente como filho por eles. Recentemente Marcos pediu para que o casal formalizasse legalmente sua adoção.
De acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que Marcos:
A
não poderá ser adotado, pois já atingiu a maioridade civil;
B
só poderá ser adotado caso a mãe biológica consinta com a adoção;
C
só poderá ser adotado caso o pai biológico consinta com a adoção;
D
poderá ser adotado através de processo de tutela junto à Vara de Infância;
E
poderá ser adotado, pois já se encontrava sob a guarda do casal antes dos 18 anos de idade.
Assinale C, se confere, ou NC, se não confere, em relação à criança e ao adolescente.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) Considera-se criança a pessoa até treze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre treze e vinte anos de idade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – NC – C – NC.
B
NC – C – NC – C.
C
C – C – NC – NC.
D
NC – NC – C – C.
E
C – C – C – C.
Assinale a alternativa em DESCONFORMIDADE com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à prevenção.
A
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
D
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade apenas da pessoa jurídica, nos termos do referido Estatuto.
Marcos é uma criança no espectro autista. Ao longo de sua vida, não recebeu cuidados especiais de qualquer sorte, mas, mesmo assim, conseguiu se desenvolver de forma saudável, conseguindo conviver normalmente em sociedade.
Todavia, em seu décimo ano de vida, começou a apresentar maiores dificuldades de relacionamento, o que fez com que seus pais buscassem o apoio do Estado para fins educacionais especiais.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A educação especial deve ser assegurada pelo Estado, preferencialmente em instituições especializadas em que os alunos especiais recebam tratamento diferenciado e isolado dos regulares.
B
A educação especial não pode ser demandada do Estado, dado que se trata de ônus excessivo a ser imposto ao Poder Público.
C
É dever do Estado oferecer tratamento psicológico à criança autista, mas não lhe é exigível prestar atendimento educacional especial, por se tratar de atividade não regulamentada no ensino público.
D
A educação para a criança autista é oferecida em instituições especializadas em que somente estudem alunos com necessidades especiais.
E
É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado à criança portadora de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Sobre a adoção, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para a adoção conjunta é necessária que os pretendentes à adoção sejam casados ou mantenham união estável, não sendo permitida em hipótese alguma a adoção por divorciados, separados judicialmente ou ex-companheiros.
B
A adoção internacional é caracterizada quando o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
C
Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
D
A adoção rompe todos os vínculos com a família biológica, inclusive os impedimentos matrimoniais. E em razão desse rompimento, não pode o adotado conhecer sua origem biológica e ter acesso ao processo no qual a medida foi aplicada.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. É dever exclusivo da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. A criança e o adolescente têm garantia de prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, tendo também precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. É assegurado, somente às mulheres de baixa renda, o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, além de atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Em relação ao Capítulo IV, Art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-- lhes:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente I, II e IV estão corretas.
B
Somente II e III estão corretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
I, II, III e IV estão corretas.
Com relação ao direito à vida e à saúde previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
II – Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
III – A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
O direito à educação, previsto no art. 53 do ECA, compreende entre outros desdobramentos:
I - Igualdade de condição e individualização do ensino.
II - Direito a contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias superiores.
III - Direito dos pais de tomarem conhecimento do processo pedagógico e de participar da definição de propostas educacionais.
Pode-se afirmar que:
A
I está incorreta e II e III estão corretas.
B
I e II estão incorretas e III está correta.
C
I e III estão incorretas e II está correta.
D
I, II e III estão incorretas.
A respeito da Habilitação de Pretendentes à Adoção, de acordo com o ECA, assinale a alternativa correta.
A
É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.
B
A autoridade judiciária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas.
C
Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 10 (dez) dias, decidindo em igual prazo.
D
A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo anualmente mediante avaliação por equipe interprofissional.
De acordo com a gravidade do caso, uma das medidas que pode ser aplicada a um agente socioeducativo na hipótese de ele utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de adolescentes infratores, é o(a):
A
acolhimento institucional.
B
pagamento de multa de natureza tributária.
C
internação em estabelecimento educacional.
D
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
E
cassação dos direitos políticos de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Considerando-se a Lei nº. 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, em especial ao direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa correta:
A
Como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, o poder público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal.
B
A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, dando-se preferência ao parto através de cesariana em detrimento do parto natural.
C
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais e de cuidados intermediários, com exceção das unidades de terapia intensiva, deverão autorizar e proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais, concomitantemente, ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
D
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, primeiramente ao Ministério Público e após às entidades de acolhimento institucional.
Neima e Bappé são casados e têm cinco filhos: Nei, Bap, José, Maria e Betânia. Em determinado momento, os pais passam a ter divergências sobre a educação dos filhos. Nos termos da Lei nº 8.069/90, em caso de discordância quanto ao exercício do poder familiar, os pais poderão recorrer:
A
ao Conselho Tutelar
B
à autoridade judiciária competente
C
ao Comitê Escolar
D
à organização religiosa própria
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) regulamenta o processo de adoção. Sobre este tema, leia as assertivas a seguir e responda:
I. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Esta sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome.
II. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, ou antes de completar esta idade, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas estão corretas as assertivas I e III.
C
Apenas estão corretas as assertivas I e II.
D
Apenas estão corretas as assertivas II e III.
A respeito do instituto da adoção, é correto afirmar que
A
os avós do adotando são impedidos de adotar.
B
será sempre precedida de estágio de convivência.
C
a adoção pode ser feita por meio de procuração, quando os adotantes forem estrangeiros.
D
o adotado só poderá ter acesso ao processo de adoção após completar 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (Lei n° 8.069, promulgada em julho de 1990), que trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Sobre esse normativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre treze e dezoito anos. Entretanto, aplicase o Estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações demonstradas na lei.
B
As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo esta última pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional; a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos; já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
C
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
D
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tanto que cabe à sociedade, à família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, drogas, fogos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi formulado no contexto da redemocratização no Brasil e foi sancionado apenas dois anos após a Constituição de 1988. Até a atualidade, ele continua sendo a maior referência para os direitos dos menores de 18 anos.
A respeito do ECA e de suas relações com a Constituição de 1988, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O ECA, sancionado em 1990, é um conjunto de normas que regulamentam detalhadamente os direitos da criança e do adolescente, quem deve aplicá-los ou garanti-los, e como isso deve ser feito.
( ) O ECA é subordinado à Constituição, portanto, qualquer de seus artigos que contradiga algum direito assegurado no texto de 1988 não tem validade.
( ) O ECA, por ser apenas uma lei complementar à Constituição, está submetida às lei internacionais e às emendas parlamentares ou decretos presidenciais no Brasil.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
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