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Responda as questões de 16 a 18 de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Lei Nº 8.069 dispõe sobre:
LDB – Lei de Diretrizes e Bases.
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei da Assistência Social.
Referenciais Curriculares.
PCN’s - Parâmetros Curriculares Nacionais.