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O Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente referente ao direito à convivência familiar e comunitária prevê:
A
Poderão ser utilizados apenas recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.
B
A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao seu acolhimento familiar.
C
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
D
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda sempre em famílias substitutas diferentes independente de qualquer situação.
E
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, menos os previdenciários.
A adoção post mortem é possível, desde que demonstrada a inequívoca vontade do de cujus em adotar, comprovando-se a filiação socioafetiva pelo tratamento do adotando como se filho fosse e pelo conhecimento público de tal condição.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a autorização para viajar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( ) A autorização será exigida mesmo quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
E - C - C.
D
C - C - E.
E
C - E - E.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso o ________________ ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, cometerá __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no trecho acima.
A
servidor público, dentista – crime
B
médico, dentista – infração ética
C
servidor público, professor – crime
D
médico, dentista – infração civil
E
médico, professor – infração administrativa
Dentre tantos assuntos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está a preocupação com a violência exercida contra a criança e o adolescente; o tratamento sem discriminação daqueles que têm alguma espécie de deficiência; a possibilidade de a criança ser entregue para adoção; e, o direito de serem educados no seio de uma família. Analise as afirmativas abaixo:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar.
IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas a afirmativa IV está correta
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa II está correta
E
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Com relação ao processo de adoção previsto no Estatuto da criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
II – É permitida a adoção por procuração.
III – A adoção será deferida quando apresentar reais desvantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é considerado pelo ECA (Julho/1990):
A
Direito à opinião.
B
Direito à liberdade.
C
Direito à dignidade pessoal.
D
Direito de expressão.
E
Direito ao respeito.
A Lei 8.069/90 Art. 19 dispõe sobre a convivência familiar e comunitária. Sendo assim, toda criança e adolescente têm direito a:
A
A nascer e crescer em ambiente com pessoas dependentes de substâncias psicoativas.
B
A ser criado e educado pela família, na ausência destes tão logo ser encaminhados para adoção, assegurada a convivência familiar e comunitária.
C
Ao ser inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, ser reavaliada sua situação a cada ano.
D
Tem direito de ser educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
E
A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento, não se prolongará por mais de 6 (seis) meses.
TEXTO 11
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é o marco fortalecedor dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, cujos dispositivos legais versão em consonância com a Constituição Federal. Em suas premissas, a criança e o adolescente não mais evidenciam a condição de meros objetos de proteção, mas são considerados sujeitos de direitos fazendo jus a tratamentos diferenciados. Dentre outros preceitos garantidos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Artigo 54 versa sobre os deveres do Estado para com a criança e o adolescente.
TEXTO 12
Ademais, dentre as grandes inovações estabelecidas pela Lei 8.069/90 e em resposta ao princípio constitucional da democracia participativa, os Conselhos Tutelares órgãos municipais autônomos, não jurisdicional são delegados para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto, o que lhes confere em seu Artigo 136 atribuições pertinentes no exercício da função.
BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul.1990. Disponível em: https://www.google.com/amp/s/cedecarj.org.br/2020/am p/Acesso em: 23 abr. 2021.
A partir das informações apresentadas quanto aos dispositivos legais no que versa os Artigos 54 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmações a seguir:
I. Compete ao Conselho Tutelar, quando se tratar de criança ou adolescente conhecer os pedidos de adoção e seus incidentes.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. O ECA dispõe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
IV. Cabe ao Estado, assegurar a criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
V. Constitui atribuição ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
É correto apenas o que se afirma em:
A
II, III, IV e V.
B
I, III e V.
C
I, II e IV.
D
I, III, IV e V.
E
I e II.
Para prevalecer o comando do art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que determina que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor”, a Lei nº 13.010 / 2014 trouxe algumas definições importantes sobre atitudes que possam ser tomadas contra elas. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas:
COLUNA I
1. Castigo físico.
2. Tratamento cruel ou degradante.
COLUNA II
( ) Sofrimento físico.
( ) Humilhação.
( ) Ameaça grave.
( ) Lesão.
( ) Ridicularização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
1, 2, 2, 1, 2
B
1, 2, 2, 2, 2
C
2, 2, 1, 1, 1
D
2, 1, 1, 2, 2
E
1, 2, 2, 1, 1
A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é definida pelo ECA como:
A
Família Natural.
B
Família Matriz.
C
Família Adjunta.
D
Família Personalíssima.
E
Família Condicionada.
Acerca da Assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, é correto dizer, com base no ECA, que:
A
incumbe às pessoas privadas proporcioná-la.
B
é uma forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
C
não existe previsão legal que englobe esta assistência.
D
não será prestada a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
E
não será prestada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
Os estabelecimentos de saúde devem garantir e proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação:
A
De criança até doze anos incompletos.
B
De criança ou adolescente.
C
De criança ou adolescente até dezesseis anos.
D
Quando houver risco de vida para a criança ou adolescente.
Sobre as disposições gerais relativas a adoção da criança e do adolescente assegurada à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) assinale a alternativa correta:
A
A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
B
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
C
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
D
Em se tratando de adotando maior de quinze anos, será desnecessário o seu consentimento
E
Nenhuma das Alternativas Dadas.
Do Direito à Vida e à Saúde conforme o ECA, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
(____) A criança e o adolescente têm direito a privação à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que obstem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.
(____) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
(____) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente no dia 8º de março, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
A sequência correta é:
A
F – F – V
B
F – V – F
C
V – F – V
D
V – V – V
E
F – V – V
De acordo com o Inciso III do Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990), é dever do Estado dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências preferencialmente:
A
na rede privada de ensino
B
em classes hospitalares
C
na rede regular de ensino
D
em escolas experimentais
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciários, e seu deferimento se vincula aos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais supracitados ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. Também nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas de _______________. Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.
Preenche, corretamente, a lacuna:
A
educação especial
B
educação inclusiva
C
educação exclusiva
D
educação excepcional
E
educação extensiva
Ano:
2021
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:
A
Na hipótese de prática de qualquer ato criminoso doloso contra filho, a destituição do poder familiar pode ser decretada diretamente pelo juízo cível, independentemente da existência de sentença de procedência no juízo criminal.
B
A convivência do filho com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, dá-se mediante requerimento do Ministério Público à autoridade judiciária competente.
C
O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.
D
Em se tratando da colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, mesmo que incompatíveis com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes. Nessas hipóteses, é dispensada a assistência de advogado.
ECA, Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente de estado civil.
§ 1o Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 3o O adotante há de ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.
§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
§ 6o A adoção poderá ser indeferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
É correto dizer que:
A
Os §§ 1º, 2º, 4º estão corretos.
B
Os §§ 1º, 2º, 3º, 6º estão corretos.
C
Os §§ 2º, 4º, 6º estão corretos.
D
Os §§ 1º, 2º, 3ª, 4º, 6º estão corretos.
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