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O Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q2011084
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Teclas de Atalhos
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O Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente referente ao direito à convivência familiar e comunitária prevê:
A
Poderão ser utilizados apenas recursos municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora.
B
A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao seu acolhimento familiar.
C
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
D
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda sempre em famílias substitutas diferentes independente de qualquer situação.
E
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, menos os previdenciários.