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Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, assim como brincar, praticar esportes e divertir-se, são descritos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA como direitos à/ao:
A
Prioridade.
B
Respeito.
C
Liberdade.
D
Dignidade.
E
Integridade.
Nos casos em que restar verificado o abandono ou desinteresse do pai biológico, a ausência de sua citação no processo de adoção não impede a homologação de sentença estrangeira.
C
Certo
E
Errado
Quanto à medida específica de proteção à criança e ao adolescente expressa no ECA conhecida como Acolhimento Institucional, é correto afirmar que se trata de medida:
A
Permanente.
B
Excepcional.
C
Privativa da liberdade da criança ou adolescente.
D
Utilizável como forma de transição para medida de Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
E
Utilizável como forma de transição para medida de Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como direito à liberdade os seguintes aspectos:
A
brincar, praticar esportes e divertir-se.
B
receber vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
C
receber declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
D
ter acesso ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
E
ter acesso ao ensino regular com frequência obrigatória.
Letícia, 30 anos, ficou grávida do namorado mas não deseja permanecer com o bebê, pois não se considera preparada para exercer a maternidade no momento. Durante a gestação, ela buscou a Vara de Infância mais próxima de sua casa para manifestar seu desejo de entregar o bebê para a adoção.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. Letícia tem dez dias de prazo de arrependimento da entrega do bebê, após realização de audiência de entrega.
II. Letícia pode invocar o direito ao sigilo e não declarar o nome do pai do bebê.
III. Glória, mãe de Letícia e avó do bebê, pode adotar o neto, apesar de a filha não desejar permanecer com a criança.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
A
obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.
B
ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.
C
obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.
D
faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.
E
impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.
Ano:
2021
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:
A
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
B
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento e com o acompanhamento do Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional mais próxima de seu domicílio.
C
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
D
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
E
A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do Defensor/a Público/a que
A
apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie aos órgãos policiais do Estado do Amazonas, para que investiguem e combatam a violência referida, garantindo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
B
contribuia para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
C
requisite ao Poder Executivo que elimine ou reduza sensivelmente os dados de violência contra a criança e adolescente, seja de violência letal, sexual ou outras, a fim de que demonstrem ação no sentido de garantir a proteção e defesa do público infanto-juvenil daquele território.
D
ajuíze ação civil pública contra o Estado, a fim de que reduza ou elimine os índices de violência contra a criança e adolescentes, em todas as modalidades de práticas violentas, com estabelecimento de monitoramento e medição de resultados anuais sobre a ação estatal desenvolvida na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
E
apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que promova o que for necessário, a fim de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
O Estatuto da Criança e do Adolescente significou uma total ruptura com a legislação anterior e apresentando uma política funcional voltada à proteção integral da criança e do adolescente baseada em:
A
Mecanismos pedagógicos.
B
Técnicas assistencialistas.
C
Práticas repressivas.
D
Ideologias políticas.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estipula um conjunto de direitos e deveres referentes à educação, à cultural e ao lazer. Sobre esse conjunto de direitos e deveres, conforme o texto da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de ser respeitado por seus educadores.
C
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
D
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de organização e participação em entidades estudantis.
E
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, nos casos de estudantes de inclusão e que possuem o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI).
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
E
A adoção atribui a condição de filho ao adotado sendo que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, considerando que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.
A
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
B
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C
O poder familiar será exercido pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado à figura materna o direito de, em caso de discordância de opinião com seu cônjuge, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
D
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Analise a seguir considerando no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Observa–se uma escrita bem elaborada e conhecimento sobre o tema e criatividade desenvolvida.
Sobre esse tema, analise as seguintes afirmações:
I. A linguagem nada mais é do que uma atividade livre que tem início muito cedo, ainda nos primeiros anos de vida de um indivíduo, evoluindo de acordo com a etapa em que ele se encontra.
II. A linguagem deve ser estimulada e trabalhada desde o início da vida. Na escolarização, o professor não tem porque se preocupar pois, espontaneamente, a linguagem é construída.
III. Num processo dinâmico e com atividades significativas, promovendo diferentes formas de interação, o professor, com autoridade, de forma metódica, avalia o desempenho nos discursos dos alunos.
IV. A importância da linguagem na escolarização das crianças e como ela influencia o desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos deve ser objetivo constante na escola.
V. É importante saber que a letra minúscula tem importância muito grande para a escrita, pois permite que a criança passe a identificar hastes descendentes e ascendentes, o lado esquerdo e direito adquirindo a fineza de movimentos necessários para executá-los.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
II – III – IV.
C
III – IV – V.
D
I – IV – V.
E
II – III – V.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua (1ª parte). Os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, realizando encaminhamento obrigatório aos setores privados para terapêutica (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A respeito do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito da criança e do adolescente
A
receber, gratuitamente, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
B
a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação.
C
com deficiência serem atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
D
a liberdade de crença e culto religioso.
A respeito do instituto da guarda, é correto afirmar que
A
o deferimento da guarda da criança ou do adolescente a terceiros faz cessar o dever alimentar por parte dos genitores.
B
o detentor da guarda tem o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais da criança e do adolescente.
C
o detentor da guarda tem o direito de opor-se a terceiros, exceção feita aos pais da criança ou do adolescente.
D
o deferimento da guarda da criança ou do adolescente a terceiros obsta, em qualquer circunstância, o direito de visita dos pais.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências”, em relação a adoção é correto afirmar:
A
É uma medida excepcional e revogável;
B
É permitida a adoção por procuração;
C
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando;
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá
A
ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
B
recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.
C
orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
D
orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
E
notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade é considerada:
A
Adulto.
B
Criança.
C
Adolescente.
D
Jovem.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente institui o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina, são vedadas pelo referido instrumento legal.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, de discriminação ou de exploração, punindo-se na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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