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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o...
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Q1864839
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
E
A adoção atribui a condição de filho ao adotado sendo que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.