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De acordo com o ECA, no art. 19, “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. Essa legislação dispõe sobre os processos de acolhimento institucional, apadrinhamento e adoção. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Toda criança ou adolescente em acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 meses, devendo a equipe técnica decidir pela reintegração familiar ou colocação em família substituta.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 anos, salvo quando se tratar de irmãos, dada a maior complexidade do processo de adoção.
C
Durante o estágio de convivência, os detentores da guarda necessitam solicitar a renovação da guarda a cada 30 dias, sendo que a proposição da ação de adoção poderá ser solicitada após 6 meses de convívio.
D
O apadrinhamento pode ser exercido por pessoas maiores de 21 anos, inscritas nos cadastros de adoção, com o objetivo de proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária.
E
Na hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
Com base no texto 'Crianças e Adolescentes (ECA)', leia as afirmativas a seguir:
I. Para garantir a efetivação da proteção integral, o governo e a sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente, afirma o texto.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que tolheu os direitos e as garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes, afirma o texto.
III. O texto afirma que o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fruto de uma construção coletiva, que envolveu, entre outras partes interessadas, parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
A
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais.
B
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
C
As Secretarias de Educação comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos de ensino fundamental.
D
É das instituições de ensino a responsabilidade de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições estruturais da escola.
II – acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade econômica de cada um.
III – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre o direito à convivência familiar e comunitária, prevê que “é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família”. Acerca deste direito, avalie as seguintes proposições como (V) Verdadeiro ou (F) Falso.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
( ) A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.
( ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
( ) A condenação criminal do pai ou da mãe, em qualquer hipótese, implicará a destituição do poder familiar.
É CORRETO, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que se afirma em:
A
F, F, V e V.
B
V, V, F e V.
C
V, V, V e F.
D
V, V, F e F.
E
F, V, V e V.
Conforme o artigo 56 do ECA (Lei no 8.069/90), em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao
A
secretário de educação do município.
B
conselho tutelar.
C
juiz da vara da infância e adolescência.
D
ministério público.
E
prefeito.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
A
Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é considerado aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
C
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
D
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
E
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família extensa e, excepcionalmente, em família acolhedora, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
O pai de uma criança matriculada em uma escola de ensino fundamental do munícipio de Sorocaba dirigiu- -se à Secretaria de Educação do Município e afirmou que sua filha estava sendo vítima de “tratamento cruel e degradante” na escola.
A Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18A, inciso segundo, define como “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
A
humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.”
B
resulte em castigo físico e abuso sexual.”
C
cause lesão e gere escoriações e bullying.”
D
promova castigos físicos que gerem ferimentos graves.”
E
através do uso da força, acarrete machucados e traumatismos.”
De acordo com a Lei nº 8.069/90, é certo dizer que a guarda se destina a:
A
Regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
B
Regularizar a posse de fato, não podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
C
Regularizar a posse de direito, não podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
D
Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com o ECA, Art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
A
comunicar-se com os familiares sempre que o adolescente solicitar.
B
ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
C
peticionar diretamente a qualquer autoridade
D
entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
No desenvolvimento da atribuição de vigilância do comportamento dos alunos na escola, a inspetora Josefa percebeu que, no portão da instituição, pessoas estranhas à escola estavam oferecendo drogas aos alunos dos últimos anos do ensino fundamental. De acordo com o artigo 53 – A do ECA (Lei no 8.069/90), é dever da instituição de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas e dos estabelecimentos congêneres assegurar
A
a suspensão de alunos envolvidos com drogas ilícitas do estabelecimento de ensino por tempo indeterminado.
B
que as famílias dos alunos envolvidos com drogas ilícitas tomem as providências cabíveis, sob pena de expulsão.
C
medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
D
que a guarda municipal verifique com frequência a existência de casos de alunos que ingressem na escola portando drogas ilícitas.
E
o direito à liberdade e às escolhas dos alunos, não permitindo que sofram reprimendas pelo porte de drogas ilícitas.
Relacione os documentos legais (1; 2; 3) a que se referem (a; b; c).
1. Jomtien (Tailândia – 1990).
2. Declaração de Salamanca/1994.
3. Lei nº 8.069/1990.
a. Estatuto da Criança e do Adolescente.
b. Satisfação das necessidades básicas da aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos.
c. Proclama que as escolas comuns representam o meio mais eficaz para combater as atitudes discriminatórias.
A correlação correta é:
A
1-a; 2-b; 3-c.
B
1-b; 2-c; 3-a.
C
1-c; 2-a; 3-b.
D
1-c; 2-b; 3-a.
E
1-b; 2-a; 3-c.
De acordo com o Art. 64 da citada lei, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado(a)
A
bolsa família.
B
ajuda de custo.
C
auxílio alimentação.
D
bolsa de aprendizagem.
E
bolsa de qualificação profissional.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil - 2020
Em casos de suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, qual dos órgãos abaixo deve ser comunicado?
A
Procurador do estado da vara da infância e da juventude.
B
Defensoria pública.
C
Oficial de justiça da respectiva cidade.
D
Conselho tutelar da respectiva cidade.
O ECA prevê a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. A condição de aprendiz é prevista para qual idade?
A
18 anos
B
14 anos
C
16 anos
D
15 anos
E
17 anos
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles, seus descendentes e os parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
B
A colocação em família substituta não admitirá, em qualquer caso, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.
C
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
D
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
E
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição:
A
Dos projetos orçamentários.
B
Do projeto de formação docente.
C
Das propostas de substituição de professores.
D
Das propostas educacionais.
E
Dos planos de convivência da escola.
Assinale a alternativa correta de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal sem ser integral no âmbito do Sistema Único de Saúde;
B
Incumbe ao agente comunitário de saúde proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal;
C
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher;
D
Os serviços de saúde onde o parto for realizado não assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação;
E
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância ficam isentos de receber formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, as crianças e os adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. As crianças e os adolescentes, no Brasil, têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso desses indivíduos, em condições dignas de existência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. No Brasil, as crianças não podem ter preferência na formulação ou na execução de políticas públicas sociais, educacionais ou de saúde, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.069, de 1990, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes que necessitarem, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
II. Considera-se tratamento cruel ou degradante, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, o ameace gravemente ou o ridicularize. O referido instrumento legal busca coibir e impedir a ocorrência desse tipo de atitude contra as crianças e os adolescentes.
III. O artigo 18-A da Lei nº 8.069, de 1990, determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina pelos pais, pelos integrantes da família ampliada ou pelos responsáveis, por exemplo, são vedadas pelo referido instrumento legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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