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No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Estão entre os aspectos referentes ao direito à liberdade citados no ECA:
I. Participar da vida política, na forma da lei.
II. O direito à opinião e expressão.
III. O direito à crença e culto religioso.
IV. O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
V. O direito de assistir TV, ouvir rádio e acessar à internet (rede mundial de computadores).
Estão corretos apenas:
A
II.
B
IV.
C
III.
D
IV e V.
E
I, II, III e IV.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO indica em que consiste o seu direito ao respeito.
A
Inviolabilidade da integridade física e psíquica e moral.
B
Preservação dos seus valores, ideias e crenças.
C
Liberdade para a prática de atos infracionais.
D
Preservação dos seus espaços e objetos pessoais.
Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes
A
somente poderão ser comercializadas pela internet e com informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
B
poderão ser livremente comercializadas, sendo vedado possuir ilustrações de bebidas alcoólicas, tabaco e armas.
C
poderão ser livremente comercializadas, desde que possuam informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam, não havendo qualquer necessidade de lacração da embalagem.
D
poderão ser livremente comercializadas, não havendo qualquer necessidade de advertência sobre a natureza da obra, bastando constar a faixa etária a que se destinam.
E
deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
É dever do Estado assegurar a toda a criança e a todo adolescente:
A
Orientação educacional aos portadores de deficiência, direcionando-os preferencialmente para atendimento em rede particular de ensino especializada.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças com idade superior à três anos de idade.
C
Acesso a cursinhos preparatórios para acesso ao nível superior.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
O Governo brasileiro criou diversas medidas para proporcionar melhor assistência às crianças e aos adolescentes, considerando seus direitos garantidos na Constituição Federal. Entre as medidas adotadas, encontra-se a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Em relação ao ECA, considere as afirmações abaixo.
I | De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente tem os mesmos direitos, devendo ser criado e educado no seio de sua família ou, igualmente, em família substituta sem limitação alguma. |
II | Segundo o ECA, a carência de recursos não é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. |
III | O ECA define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, sendo -lhes garantida a proteção integral. |
IV | O ECA proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de quatorze anos de idade em qualquer condição. |
Das afirmações, estão corretas
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
A lei n°8.069/90 define que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
(__) - Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
(__) - Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
(__) - Atendimento pessoal, tratando individualmente da criança ou adolescente;
(__) - Sempre que possível, realizar a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
(__) - Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Considerando-se (V) como verdadeiro e (F) como falso, a sequência correta das proposições acima é:
A
V – V – F – F – V.
B
F – V – F – V – F.
C
V – V – F – V – V.
D
F – F – V – F – V.
Assinale a alternativa que contém a descrição correta do conceito de família extensa, definida pela Lei n° 8.069/90:
A
Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
B
Além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, é formada por filhos oriundos de outros casamentos, ou relações, que fazem parte do cotidiano da criança ou adolescente.
C
É formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e substituem seus progenitores biológicos, ocupando-se de sua guarda legal.
D
É formada por parentes próximos que complementam educacional, ou financeiramente a formação da criança ou adolescente em situação de precariedade social.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, ou seja, trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Esse Estatuto se caracteriza como um dos principais instrumentos de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sobre essa Lei, julgue os itens a seguir:
I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
III. É proibido qualquer trabalho para menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
A alternativa CORRETA é:
A
I e II estão corretos.
B
II e III estão corretos.
C
Apenas II está correto.
D
Apenas III está correto.
“Está explicitado no ECA, em seu artigo 3º , que: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
“ in Propostas e experiências pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de São José - Santa Catarina / Setor de Educação Infantil (org.). – São José: PMSJ, 2018p.22).
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) Os direitos das crianças e dos adolescentes deverão ser assegurados com prioridade absoluta, em detrimento a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
( ) É dever de todos os profissionais da educação zelar pela proteção das crianças e dos adolescentes nas unidades educativas, independentemente de ser seu aluno ou não.
( ) Quando uma criança está sendo ríspida com outra, é dever do profissional intervir, mediando para fomentar relações respeitosas no ambiente educativo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V
B
V • V • F
C
V • F • V
D
F • V • V
E
F • F • V
O contexto histórico tem apresentado a necessidade de proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, tornando-se de extrema importância atentar-se às condições de desenvolvimento infantil. Visto que, algumas legislações já citavam a importância familiar no processo de desenvolvimento da infância. Considere o século que tal reconhecimento recebeu maior ênfase e analise as afirmativas abaixo.
I. No final do século XX, por meio de uma nova constituição e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. No final do século XIX, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. No início do século XX, por meio de uma nova constituição e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas a afirmativa III está correta
D
As afirmativas I, II e III estão corretas
Leia as afirmativas a seguir:
I. A natação, no contexto escolar, consiste em poder manter-se a flutuar na água mediante a ajuda de certos movimentos desordenados e seguindo determinados princípios.
II. Está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação da autonomia, da imagem, dos recursos materiais, dos objetos pessoais, das ideias, da opinião e expressão e da crença e culto religioso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a adoção de criança e de adolescente
A
será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias.
B
pode ser realizada por procuração.
C
é permitida somente se o adotante for, pelo menos, 5 anos mais velho do que o adotado.
D
somente pode ser realizada por maiores de 25 anos, independentemente do estado civil.
E
havendo morte dos adotantes é restabelecido o poder familiar dos pais naturais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
II. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Fazem parte do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
II, Apenas.
B
I e II.
C
Nenhuma das afirmativas..
D
I, Apenas.
Nos casos de internação de criança ou adolescente em estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que tais estabelecimentos deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral:
A
apenas de assistentes sociais
B
apenas de profissionais de saúde
C
apenas de médicos pediatras especializados
D
de um dos pais ou responsável
Determinada Diretora de Escola Pública Municipal teve ciência, em visita à sala de aula, que de um aluno de 8 anos incompletos de idade apresentava feridas e machucados presentes em todo o corpo denotando, com isso, suspeitas de maus-tratos. Nesse caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, prevê, sem prejuízo de outras providências legais, que a Diretora venha a:
A
comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade a referida situação a qual se submete o aluno
B
comunicar, durante a reunião de pais que ocorre semestralmente na escola em pauta, a referida situação a qual se submete o aluno
C
não dever comunicar a nenhum órgão público a referida situação a qual se submete o aluno por não ser responsável pelo menor
D
não dever comunicar a nenhum órgão público a referida situação a qual se submete o aluno por se tratar de simples suspeita
Sobre a transição conceitual no campo do direito da criança e do adolescente no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Doutrina do Direito Penal do Menor é uma corrente na qual a criança e o adolescente somente interessam ao direito a partir do momento em que praticam ou sofram alguma ação passível de ser alcançada pela norma penal.
B
A Doutrina da Situação Irregular, adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vê a criança e o adulto em situação irregular quando eles agem de modo a não se ajustar aos padrões estabelecidos pela sociedade vigente. Ainda, não distingue, com clareza, situações derivadas da conduta pessoal do adolescente, ou seja, infrações por ele praticadas, daquelas que envolvem o seu entorno.
C
O Código de Menores surgiu num contexto marcado pela progressiva expansão da ideologia de preparação para o trabalho.
D
A Doutrina da Proteção Integral tem como pilar a elevação da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, cidadãos titulares de direitos e obrigações, respeitadas suas peculiares condições de pessoa em desenvolvimento.
E
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido interpretado, muitas vezes, como uma lei que permitiu a impunidade penal de crianças e adolescentes. Esse é, porém, um entendimento equivocado, pois crianças e adolescentes continuam a ser responsáveis por seus atos, embora não imputáveis como os adultos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°8.069/1990 - coloca que a adoção é uma medida excepcional e irrevogável. Esta medida somente será efetivada quando a(o/os):
A
guarda é retirada, de forma provisória, dos pais biológicos.
B
Ministério Público determinar a perda do pátrio poder.
C
recursos se esgotarem na manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
D
Conselhos Tutelares emitirem parecer favorável à adoção.
E
casos de violação dos direitos forem comprovados pelas autoridades da Segurança Pública.
Em relação ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da criança e do adolescente está INCORRETO o direito de
A
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
opinar e expressar-se.
C
hospedar-se em hotel ou estabelecimento congênere, a partir dos 16 anos, sem autorização dos pais ou responsável.
D
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a quem compete recensear os educandos do ensino fundamental?
A
Aos gestores das instituições de ensino.
B
Aos professores.
C
Ao poder público.
D
Aos pais.
E
Às universidades públicas.
A Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizado como uma referência protetiva importante para a promoção do desenvolvimento integral desse segmento populacional e para o processo de políticas públicas. Com base nesse dispositivo legal, é possível afirmar que:
A
O ECA atualiza as previsões da Lei n.º 4.513/1964 e da Lei n.º 6.697/1979, que regulamentaram o Código de Menores vigente naquela época.
B
As últimas atualizações do ECA foram responsáveis por reforçar alguns direitos dos pais e/ou responsáveis que, frente ao necessário processo educativo, podem utilizar até de palmadas para disciplinar seus filhos.
C
Ao dividir-se em quatro partes, apresenta a previsão dos direitos, dos deveres, as políticas públicas e as atribuições das famílias e do Estado.
D
Recomenda-se que, na interpretação da lei, sejam considerados os fins sociais a que se destina, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
E
O ECA dispõe sobre direitos e deveres dos signatários das medidas de proteção e socioeducativas, primando pela igualdade de suas aplicações aos que se situam na faixa etária de 0 a 21 anos de idade.
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