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Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990...
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Q2007773
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes
A
somente poderão ser comercializadas pela internet e com informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
B
poderão ser livremente comercializadas, sendo vedado possuir ilustrações de bebidas alcoólicas, tabaco e armas.
C
poderão ser livremente comercializadas, desde que possuam informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam, não havendo qualquer necessidade de lacração da embalagem.
D
poderão ser livremente comercializadas, não havendo qualquer necessidade de advertência sobre a natureza da obra, bastando constar a faixa etária a que se destinam.
E
deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.