Questões de Concurso sobre Parte Geral

A guarda não obriga a prestação de moral à criança ou ao adolescente.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

C - C - E.

C - E - C.

E - E - C.

C - C - C.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

Consellho de Segurança Pública (CONSEP).

Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).

Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).

Ministério Público (MP).

Conselhos Tutelares (CT).

acertadamente, visto que o ECA não prevê garantia de escolarização para crianças refugiadas.

acertadamente, pois, de acordo com o ECA, devem ser evitados conflitos de ideologia, como seria o caso na aceitação da matrícula.

equivocadamente, já que a criança e o adolescente têm direito à liberdade de crença e culto religioso.

equivocadamente, pois, para matricular a criança, é necessário que seus pais adotem cidadania e crença religiosa compatíveis com as brasileiras.

acertadamente, já que a criança seria impedida de frequentar aulas de ensino religioso conforme preconizado pelo ECA.

Crianças estrangeiras e naturalizadas brasileiras não são albergadas por esta lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se apenas as crianças de etnia ariana.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezenove e vinte e oito anos de idade.

a responsabilização da família, da sociedade e do Estado frente ao aumento dos problemas sociais e ao envolvimento de crianças e adolescentes com a prática de ato infracional

todos os direitos e as condições para que as crianças e os adolescentes se desenvolvam, exclusivamente, como sujeitos de direitos.

as ações e os procedimentos que legitimam a chamada Doutrina de Situação Irregular, considerada importante para o tratamento mais humano das demandas das crianças e dos adolescentes.

o direito ao pleno desenvolvimento biopsíquico e social, indispensável para a preservação da integridade humana e a melhoria da condição de vida do segmento em questão.

o direito à profissionalização e ao trabalho para todas as crianças e os adolescentes.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede pública de ensino.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelas unidades públicas e privadas de saúde.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre treze e dezenove anos de idade.

Toda criança ou adolescente têm acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente da sua faixa etária.

configura-se como violência psicológica classificada como crime contra menor.

é considerado assédio moral, passível de punição pelo Conselho Tutelar.

cerceia o direito do aluno à liberdade, no que diz respeito à opinião e expressão.

é qualificado como bullying, ato que humilha e constrange o aluno.

caracteriza-se como perseguição, amedrontamento e intimidação.

optativa para pupilos e obrigatória para filhos, no Ensino Fundamental.

obrigação dos pais ou responsáveis, na rede regular de ensino, para filhos ou pupilos.

obrigação dos pais com garantia de gratuidade para pupilos na Educação Infantil e, para filhos, no Ensino Fundamental.

facultativa no Ensino Fundamental, no caso de famílias advindas de regiões distantes de difícil acesso.

garantida e obrigatória a todas as crianças e adolescentes em qualquer etapa do ensino, através de requisição deferida pelo Conselho Tutelar, no caso de pupilos.

Apenas os itens I e II estão corretas.

Apenas os itens I e III estão corretas.

Apenas os itens II e III estão corretas.

Todos os itens estão corretos.

o trabalho é vedado às pessoas com menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento de legislação geral que autoriza o trabalho de crianças necessitadas.

a inserção do jovem no trabalho é permitida, legalmente, a partir da idade mínima de 14 anos para qualquer trabalho.

somente depois dos 24 anos, o trabalhador jovem goza de direitos trabalhistas, como os demais trabalhadores em geral.

após completar 16 anos e até os 18 anos, o jovem já pode ser trabalhador assalariado, mesmo em trabalhos penosos, insalubres ou perigosos.

fuzis, munições e explosivos; bebidas de elevado teor alcoólico; produtos que possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e artifício, de qualquer espécie, inclusive de reduzido impacto; revistas e publicações impróprias; jogos de azar e equivalente.

fuzis, carabinas e metralhadoras, e dinamite; bebidas destiladas; produtos que possam causar descontrole emocional; fogos de estampido e artifício de qualquer potência; revistas e publicações com conteúdo pornográfico; bilhetes lotéricos e jogo do bicho.

armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos que possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e artifício, exceto aqueles de reduzido impacto; revistas e publicações impróprias; bilhetes lotéricos e equivalente.

armas, pólvora e dinamite; bebidas alcoólicas fermentadas; produtos que possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e artifício, exceto aqueles de médio impacto; revistas e publicações obscenas; bilhetes da “MEGA-SENA e do “CARIMBÓ DÁ SORTE”.

A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei (família natural), respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

os direitos inerentes à pessoa humana e as condições que lhes facultem um qualitativo desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

cenário e relações mais ampliadas de convivência para que as crianças e os adolescentes possam fazer o que atinar à sua essência como pessoa humana.

a toda criança e adolescente, independentemente de quaisquer situações e fatores, o convívio, o vínculo e o relacionamento, de forma natural, com suas famílias de origem.

a atualização das garantias da chamada Doutrina de Situação Irregular, considerada importante para o tratamento mais humano das demandas das crianças e dos adolescentes.

a responsabilização da família e da sociedade frente às situações de suspensão e perda do poder familiar, favorecidas pelo aumento dos problemas sociais e do envolvimento de crianças, adolescentes e demais familiares com o uso abusivo de substâncias psicoativas.

Apenas I, III e IV estão incorretas.

Apenas I, II e V estão incorretas.

Apenas III e IV estão incorretas.

Apenas I, III e V estão incorretas.

Todas estão incorretas.

1, 2 e 3.

2, 1 e 3.

3, 2 e 1.

1, 3 e 2.

2, 3 e 1.

ao diretor da escola.

à Justiça da Infância e da Juventude.

à polícia militar.

ao Conselho Tutelar.

o Ministério Público local.

a justiça da infância e da juventude local.

assistente social cadastrado na serventia.

o conselho tutelar local.

o conselho de direitos da criança e do adolescente local.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.