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Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma...
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Q1450325
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os adolescentes:
A
Consellho de Segurança Pública (CONSEP).
B
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
C
Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).
D
Ministério Público (MP).
E
Conselhos Tutelares (CT).