Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei 8.069/90 estabelece:
1
Q1456177
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei 8.069/90 estabelece:
A
Crianças estrangeiras e naturalizadas brasileiras não são albergadas por esta lei.
B
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se apenas as crianças de etnia ariana.
C
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezenove e vinte e oito anos de idade.