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Ano:
2019
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Monitor de Creche - 2019
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
A
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
B
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
Leia o texto a seguir:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II- opinião e expressão;
III- crença e culto religioso;
IV- brincar, praticar esportes e divertir-se;
V- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI- participar da vida política, na forma da lei;
VII- buscar refúgio, auxílio e orientação.
Segundo o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são corretos:
A
Todos os itens.
B
Apenas os itens I, IV, V e VII.
C
Apenas os itens I, II, III e V.
D
Apenas os itens I e IV.
Analise as assertivas abaixo, referentes a Lei nº 8.069/1990, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem.
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
( ) A garantia de prioridade compreende, segundo essa Lei, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
V – V – V.
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Delegacia da Mulher mais próxima de sua residência.
B
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
D
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento parcial como ser humano.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:
A
dezoito anos
B
vinte anos
C
vinte e cinco anos
D
trinta anos
Complete:
A partir do Estatuto, as crianças e adolescentes, começaram a ser reconhecidos como sujeitos _____________, considerados como pessoas em______________ a quem se deve prioridade absoluta do Estado.
A
Conscientes – Fase de crescimento
B
De direito – Desenvolvimento
C
Com deveres – conscientes
D
Protegidos – Inconscientes
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos (1ª parte). Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Monitor de Transporte Escolar - 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a integridade física e psicológica da criança e do adolescente, cabendo aos que lidam com eles
A
colocá-los a salvo de situações constrangedoras praticadas por qualquer agente público ou privado.
B
protegê-los de situações violentas, salvo se essas forem praticadas por autoridade competente.
C
velar pela dignidade delas quando estiverem distantes de seus pais, em cuja presença a obrigação de zelo é exclusiva deles.
D
evitar o assédio moral, se praticado por adulto e não por outro colega a título de brincadeira.
Antonio é inspetor de alunos numa escola municipal da periferia da cidade. Notou que um dos alunos do Ensino Fundamental frequentemente chega com marcas no corpo, denotando maus-tratos, além de estar em condições de subnutrição. Consciente de suas obrigações, e diante do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, Antônio resolve, acertadamente:
A
encaminhar o caso direto ao Conselho de Escola, órgão responsável em tomar atitudes cabíveis.
B
relatar suas suspeitas ao Diretor da Unidade Escolar, a quem compete comunicar casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar.
C
convocar os pais ou responsáveis para uma conversa, mesmo sabendo que castigar os filhos faz parte da educação de cada família.
D
comunicar o Juizado de Menores através da Vara da Juventude, órgão que apura denúncias, mantendo anonimato.
E
ignorar o caso, já que não tem provas, além de ser assunto ou problema que foge de sua competência profissional.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – ECA - dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
Com respeito à lei enunciada, analise o que se informa a seguir:
I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Está(ão) em conformidade com ECA:
A
I e II apenas.
B
III apenas.
C
II e III apenas.
D
I; II e III.
E
III apenas.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
as instituições privadas vinculadas aos Conselhos Estaduais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes farão periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
B
o poder público em parceria com as instituições privadas farão periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
C
o poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
D
o poder público declarará periodicamente a inutilidade dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social, afirmando que o ECA deveria ser rasgado e jogado na latrina.
E
as instituições privadas vinculadas aos Conselhos Estaduais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes deverão periodicamente promover ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nas escolas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado através da Lei 8.069/90, dispõe:
A
Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
B
Sobre a proteção de jovens portadores de deficiência com idade acima de 28(vinte e oito) anos de idade, crianças e adolescentes.
C
Sobre a proteção de idosos, adultos, crianças e adolescentes.
D
Sobre todos os jovens independente da faixa etária, variando de 18(dezoito) á 30(trinta) anos de idade.
A Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz em seu rol direitos que visam a proteger a criança e ao adolescente, garantindo-lhes um desenvolvimento de uma vida digna e com acesso aos seus direitos , fundamentais. Dentre os direitos elencados no ECA, temos uma considerável proteção ao trabalho juvenil. Segundo o Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é assegurado ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos:
A
os direitos trabalhistas e previdenciários.
B
os direitos trabalhistas em casos específicos.
C
os direitos previdenciários, em casos específicos.
D
os direitos trabalhistas; os previdenciários em casos específicos.
Ano:
2019
Banca:
Pró Município
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma verdadeira revolução sobre a maneira que essas pessoas eram enxergadas no país; antes dele, não eram vistas como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis. Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”. O artigo 18 é claro: “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”, seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa.
No Brasil, sabe-se que várias pessoas são contra essa medida. Analise as opções e marque o que confere corretamente a legalidade da lei.
A
A medida foi adotada porque vários pais e parentes agrediam as crianças até a morte;
B
A medida é considerada extrema, pois a mesma proíbe os pais de educar seus filhos;
C
A medida existe para que somente os pais possam ter o direito de aplicar palmadas educativas em seus filhos;
D
A medida foi conferida pela condição de qualquer criança ser considerada um ser humano e não ser alvo de violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do programa de acolhimento institucional, estabelece regras com vistas ao cumprimento do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. Para tanto,
A
a permanência da criança e do adolescente não se prolongará por mais de vinte e quatro meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar e Ministério Público.
B
toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação.
C
os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada vinte e quatro meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.
D
a entidade de acolhimento deverá observar, no atendimento, o vínculo da criança e do adolescente com a família extensa, considerando que a colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.
E
a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai, por meio de visitas periódicas, deverá ser promovida obrigatoriamente mediante autorização judicial.
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse passo, o ECA estabelece que:
A
o atendimento pré-natal não será realizado por profissionais da atenção primária
B
a gestante e a parturiente não têm direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato
C
a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos
D
incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe apenas no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Coordenador Pedagógico - 2019
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), todos têm o dever de proteger a criança e o adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Esse tipo de tratamento fere um direito caracterizado como:
A
direito ao respeito.
B
direito à dignidade.
C
direito à liberdade.
D
direito à vida.
E
direito à convivência.
Nos termos da Lei nº 8.069, o direito da criança e do adolescente à liberdade abrange:
A
Ir, vir e estar em logradouros públicos em qualquer horário.
B
Brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.
C
Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário.
D
Participar da vida política, podendo exercer o voto em qualquer idade.
A Lei n° 8.069/90 garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade. O cumprimento deste direito se efetiva do seguinte modo:
A
Visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
B
Visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, com prévia autorização judicial.
C
Visitas periódicas promovidas pelo Conselho Tutelar ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pelo interesse do pai ou mãe, com devido respaldo judicial.
D
Visitas em datas comemorativas e feriados, promovidas pelo responsável legal, orientados pelo Conselho Tutelar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento voltada para esse segmento, é viabilizada por meio de uma multiplicidade de ações específicas, de natureza diferente e complementar, na área das políticas sociais básicas, serviços de prevenção, assistência supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos. A Lei no 13.257/2016 inclui no art. 88 do ECA outras diretrizes da política de atendimento, dentre as quais se destaca o inciso X, que prevê a realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre
A
desempenho escolar.
B
controle de endemias.
C
prevenção da violência. .
D
alimentação habitual.
E
instrumentos didático-pedagógicos.
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