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A Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o...
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Q2381962
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz em seu rol direitos que visam a proteger a criança e ao adolescente, garantindo-lhes um desenvolvimento de uma vida digna e com acesso aos seus direitos , fundamentais. Dentre os direitos elencados no ECA, temos uma considerável proteção ao trabalho juvenil. Segundo o Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é assegurado ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos:
A
os direitos trabalhistas e previdenciários.
B
os direitos trabalhistas em casos específicos.
C
os direitos previdenciários, em casos específicos.
D
os direitos trabalhistas; os previdenciários em casos específicos.