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O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado...
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Q1456172
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado através da Lei 8.069/90, dispõe:
A
Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
B
Sobre a proteção de jovens portadores de deficiência com idade acima de 28(vinte e oito) anos de idade, crianças e adolescentes.
C
Sobre a proteção de idosos, adultos, crianças e adolescentes.
D
Sobre todos os jovens independente da faixa etária, variando de 18(dezoito) á 30(trinta) anos de idade.