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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Educador Social - 2026
No que tange às instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
A
O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.
B
O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.
C
As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.
D
As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.
E
O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.
Durante o acompanhamento de crianças e adolescentes em acolhimento, a equipe técnica precisa orientar suas intervenções sem tratar o acolhimento como solução permanente. À luz da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a providência compatível com essa diretriz é:
A
manter a criança em acolhimento institucional enquanto houver pendências familiares, dispensando reavaliação periódica quando o caso já estiver judicializado.
B
priorizar a manutenção ou reintegração à família, com inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, quando cabível.
C
substituir a reintegração familiar pela colocação em família substituta sempre que houver histórico de vulnerabilidade social no núcleo de origem.
D
condicionar toda convivência com mãe ou pai privado de liberdade à prévia autorização judicial, inclusive nos casos acompanhados pela entidade de acolhimento.
De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:
I. Sustento, guarda e convivência.
II. Assistência material e afetiva.
III. Educação dos filhos menores.
IV. Observância das determinações judiciais.
Estão corretos os deveres:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I e V, apenas.
D
I e III, apenas
E
I e II, apenas
Conforme Estatuto Social do Consórcio, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada quantos meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interproÍissional ou multidiscipllnar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente?
A
Doze meses.
B
Nove meses.
C
Seis meses.
D
Três meses.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre medidas de proteção, medidas socioeducativas e colocação em família substituta, analise as afirmativas abaixo:
I. As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados.
II. O princípio do melhor interesse da criança orienta a aplicação das medidas previstas no Estatuto.
III. A internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada por prazo indeterminado, dispensada qualquer reavaliação periódica.
IV. A colocação em família substituta é medida prioritária em relação à permanência da criança em sua família natural.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Prova:
ISET - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar - 2026
O direito à convivência familiar e comunitária é assegurado como prioritário pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). A respeito das disposições legais e regulamentares do Art. 19º do ECA, assinale a alternativa correta
A
A manutenção da criança ou do adolescente na família de origem depende exclusivamente da comprovação de carência de recursos materiais dos pais ou responsáveis.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
O acolhimento institucional configura-se como medida de caráter permanente e substitutivo à tutela ou adoção, podendo ser determinado diretamente pela direção da escola.
D
A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente e bastante para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E
O direito à convivência comunitária impede o acolhimento familiar de crianças e adolescentes oriundos de famílias de baixa renda.
Nesse momento, muitas crianças e adolescentes estão longe de suas famílias, inseridas em programas de acolhimento familiar ou em instituições de acolhimento no Brasil. Segundo o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 36.428 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito) crianças e adolescentes acolhidos no país, neste ano de 2026.
De acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.
A
As crianças e adolescentes em acolhimento institucional deverão ter sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses.
B
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo acolhimento institucional, nos casos em que haja autorização judicial.
C
A permanência das crianças e adolescentes em acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 (dezoito) meses.
D
O programa de apadrinhamento é destinado a quem tem interesse na adoção e consiste em uma etapa de convivência com a criança ou adolescente, antes da formalização da adoção.
E
A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.
O direito à vida e à saúde segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o acesso a serviços de reabilitação e tecnologias assistivas para garantir o desenvolvimento integral. Assim, analise as afirmativas sobre o atendimento à saúde e reabilitação segundo o ECA e assinale a alternativa CORRETA.
I - O poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, órteses e próteses para a reabilitação de crianças e adolescentes.
II - A criança com deficiência deve receber atendimento de saúde sem qualquer forma de segregação ou discriminação.
III - A falta de recursos financeiros da família constitui motivo suficiente e automático para a suspensão imediata do poder familiar.
IV - O direito à liberdade assegurado pelo Estatuto não permite que o adolescente pratique esportes ou participe da vida comunitária.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Alexandre e Luciana são pais de Beatriz, de dez anos de idade. Diante de grave negligência dos pais nos cuidados com a filha, constatada violação aos deveres inerentes ao poder familiar, determinou-se o acolhimento e a suspensão de Beatriz do poder familiar.
Passados dois meses, em sede de audiências concentradas, as equipes socioassistenciais narraram que a avó paterna Lurdes, residente em cidade vizinha, demonstrou interesse em assumir os cuidados da neta. A avó visitou Beatriz na entidade, tendo se mostrado responsável e afetuosa, com vínculos preservados, segundo os relatórios.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
O desacolhimento de Beatriz depende do ajuizamento de ação autônoma por Lurdes.
B
Beatriz poderá ser reintegrada à sua avó Lurdes mediante decisão nos autos do processo de acolhimento institucional.
C
A tutela de Beatriz, em caráter provisório, poderá ser deferida a Lurdes em sede de audiências concentradas.
D
A reintegração familiar de Beatriz depende de sentença judicial nos autos da ação de destituição do poder familiar.
E
A negligência da família natural justifica que o Juízo priorize a colocação de Beatriz em família substituta.
À luz da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.
I. O dever parental inclui convivência e assistência afetiva como dimensões essenciais do cuidado, integrando aspectos materiais e afetivos no desenvolvimento da criança e do adolescente.
II. O abandono afetivo configura ilícito penal e pode gerar reparação civil, com função pedagógica e preventiva, por envolver a proteção da formação psicológica do menor.
III. A escola atua como agente de proteção, devendo identificar violações de direitos que ultrapassem o ambiente escolar e se relacionem à realidade familiar do aluno, ressalvados os maustratos de natureza afetiva.
Está em conformidade com as alterações legais do ECA o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o ECА:
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família _____, assegurada a convivência familiar e _____, em ambiente que garanta seu desenvolvimento _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
provisória - protetiva - cidadão.
B
acolhedora - institucional - social.
C
substituta - comunitária - integral.
D
estendida - territorial - humano.
A lei brasileira estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, conferindo-lhes prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. Nesse contexto, acerca dos direitos fundamentais e da convivência familiar e comunitária, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A criança e o adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde e à educação.
(__)A internação de adolescente por prática de ato infracional deve ser a primeira medida aplicada pelo juiz, independentemente da gravidade da conduta.
(__)A manutenção da criança em programa de acolhimento institucional deve ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, V.
Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo a excepcionalidade, toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado:
A
Sob supervisão judicial constante.
B
No seio de sua família.
C
Exclusivamente pelo poder público.
D
Como preferir e bem entender.
Em reunião da rede de proteção, discute-se a situação de uma família com três crianças que reside em imóvel sem energia elétrica e em condições precárias, após a mãe perder o emprego. Não há relato de violência, negligência intencional ou uso abusivo de substâncias, e a mãe demonstra vínculo afetivo preservado com os filhos. Um dos participantes propõe o acolhimento institucional das crianças até que a família recupere condições financeiras. O educador social é convidado a se manifestar.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
A
A carência de recursos materiais permite o acolhimento quando a família residir em imóvel desprovido de acesso a serviços públicos essenciais.
B
A carência de recursos materiais autoriza o acolhimento institucional das crianças pelo período necessário à recuperação econômica da família de origem.
C
A carência de recursos materiais autoriza o afastamento do convívio familiar mediante deliberação do Conselho Tutelar, dispensada a intervenção da autoridade judiciária.
D
A carência de recursos materiais deve ser ponderada com a idade dos filhos, sendo o acolhimento a medida indicada para as crianças menores de seis anos.
E
A carência de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, cabendo incluir a família em programas de proteção.
A gestão do tempo do acolhimento é um dos pontos em que o Estatuto da Criança e do Adolescente impôs limites objetivos ao serviço e ao juízo, de modo a impedir que a medida protetiva se converta em institucionalização prolongada. Nesse regime, a situação de cada criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento é reavaliada, no máximo, a cada _____, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, e a permanência em programa de acolhimento institucional não se prolonga por mais de _____, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse. Considerando esse regime de prazos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
A
3 (três) meses - 24 (vinte e quatro) meses
B
6 (seis) meses - 2 (dois) anos
C
3 (três) meses - 12 (doze) meses
D
6 (seis) meses - 18 (dezoito) meses
E
3 (três) meses - 18 (dezoito) meses
Em reunião da rede de proteção, discute-se o caso de um adolescente que completou dezenove meses em acolhimento institucional sem que a reintegração familiar tenha se viabilizado. Parte dos participantes sustenta que o prazo legal já foi ultrapassado e que o serviço deveria providenciar o desligamento. O educador social de referência é convidado a expor o que a legislação estabelece sobre a natureza e a duração da medida. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)O acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para a colocação em família substituta.
(__)A permanência em programa de acolhimento institucional pode ultrapassar dezoito meses quando houver necessidade comprovada que atenda ao superior interesse do acolhido, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
(__)Decorrido o prazo máximo de permanência, cabe à entidade promover o desligamento do acolhido, independentemente de decisão da autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
F, F, V.
De acordo com o capítulo sobre o direito à convivência familiar e comunitária do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
B
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
C
A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
D
Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.
E
Na hipótese de desistência pelos genitores, manifestada em audiência ou perante a equipe multiprofissional, da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será preconizado pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente o acompanhamento familiar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Considere o caso a seguir.
Um adolescente de 14 anos reside com sua mãe e dois irmãos menores em uma área periférica, em condições precárias de moradia. A família enfrenta dificuldades para garantir a alimentação regular, e o adolescente passou a faltar à escola com frequência para auxiliar em atividades informais de geração de renda. Não há registros de violência ou negligência intencional.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a opção que indica a ação correta.
A
O encaminhamento do adolescente para inserção em família substituta.
B
A retirada do adolescente do ambiente familiar por decisão da autoridade competente.
C
A responsabilidade de cuidado deve ser atribuída a outro integrante da família ampliada.
D
A inclusão da família em programas de proteção social para enfrentamento das dificuldades.
E
Uma advertência formal ao responsável pelo comprometimento das condições de cuidado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dita as diretrizes fundamentais para o público infanto-juvenil, em especial sobre a convivência familiar. Diante disso, analise o trecho abaixo:
A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família natural terá _________ em relação a qualquer outra providência legal. Já a adoção é medida _________ e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
restrição - temporária.
B
preferência - secundária.
C
preferência - excepcional.
D
igualdade - judicial.
O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.
II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.
III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
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