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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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O que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao direito à convivência familiar e comunitária?
A
O ECA garante a prioridade da convivência familiar e comunitária, assegurando proteção integral às crianças e adolescentes.
B
A convivência familiar e comunitária não é um direito garantido, mas sim uma prerrogativa das famílias.
C
A convivência familiar e comunitária é obrigatória apenas para crianças em situação de adoção, mas não para aquelas em acolhimento institucional.
D
O direito à convivência familiar e comunitária é irrelevante, desde que a criança tenha acesso à educação formal.
Analise as seguintes afirmativas ligadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(_)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(_)Os casos de suspeita ou confirmação de violência sexual, física ou psicológica contra criança ou adolescente deverão ser obrigatoriamente comunicados Conselho Tutelar, à autoridade policial e ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente.
(_)A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos escolares e recorrer às instâncias superiores de ensino, desde que acompanhados por seus responsáveis legais e mediante autorização judicial específica.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
V, V, F.
O Art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 explicita que “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Considerando o Artigo acima do Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque a alternativa que indica corretamente a seção em que o artigo está disposto.
A
Subseção IV - Da Adoção
B
Seção I - Disposições Gerais
C
Seção II - Da Família Natural
D
Seção III - Da Família Substituta
Os irmãos Carlos e Carolina, respectivamente com 3 e 2 anos, foram encontrados sozinhos, chorando em casa, porque os pais tinham saído para ir a um baile.
Nessa hipótese, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
a colocação em família substituta terá prevalência à colocação em família acolhedora.
B
os profissionais que atendem à primeira infância em unidades de acolhimento devem ter formação continuada sobre o desenvolvimento infantil e direitos da criança.
C
o acolhimento institucional é prerrogativa do(a) magistrado(a) da Vara de Infância.
D
o acolhimento familiar é prerrogativa do(a) magistrado(a) da Vara de Família.
E
o Conselho Tutelar poderá atuar no acolhimento das crianças desde que autorizado pelo Ministério Público que é o fiscal da lei segundo a Constituição.
Segundo a Constituição da República de 1988, a família é a base da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
Considerando a importância da família na socialização primária e na co-responsabilidade protetiva, assinale a afirmativa correta.
A
A família desestruturada deve ser destituída do pátrio poder em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
B
A família natural, ou seja, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é o modelo mais protetivo.
C
Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.
D
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.
E
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à convivência familiar e comunitária, em seu art.19A, parágrafo 10, traz o prazo do qual recém-nascidos e crianças acolhidas, não procuradas por suas famílias, são colocadas para adoção. De acordo com este artigo assinale a alternativa contendo o prazo conforme a Lei.
A
Após 30 dias.
B
Após 60 dias.
C
Após 90 dias.
D
Após 120 dias.
E
Após 15 dias.
O ECA prevê um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes cujas ações são promovidas pelo poder público e pela sociedade civil. De acordo com o plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, convencionou-se denominar o referido sistema como
A
Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
B
Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIA).
C
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D
Sistema Único de Saúde (SUS).
E
Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
B
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
C
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
D
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.
Considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, avalie os seguintes objetivos:
I - dar foco central à família.
II - fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egresso de programas de acolhimento.
III - prezar pela adoção centrada no interesse da criança e do adolescente.
É(são), de fato, objetivo(s) do referido Plano:
A
I, somente;
B
II, somente;
C
I e II, somente;
D
II e III, somente;
E
I, II e III.
Segundo o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a criança e adolescente, com a mãe ou o pai privado de liberdade,
A
terão garantidas a convivência por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou pela entidade responsável por acolhimento, independentemente de autorização judicial.
B
serão colocados em família acolhedora ou substituta até o fim do cumprimento legal da pena do genitor, sendo a reaproximação familiar gradual facilitada pelos órgãos da assistência social.
C
deverão ser afastados do convívio com o genitor privado de liberdade, pois as instituições prisionais constituem locais inadequados de convívio para crianças, principalmente as de tenra idade.
D
poderão manter o contato com os genitores privados de liberdade por meio de ligações diárias, com autorização judicial prévia e ciência do Ministério Público.
E
terão a extinção do poder familiar e ficarão sob a guarda provisória do Estado, em entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
Segundo o ECA, o reconhecimento do estado de filiação é direito
A
personalíssimo, disponível e prescritível.
B
personalíssimo, indisponível e prescritível.
C
personalíssimo, disponível e imprescritível.
D
personalíssimo, indisponível e imprescritível.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o recurso que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro denomina-se:
A
Acolhimento.
B
Abrigamento.
C
Apadrinhamento.
D
Visita monitorada.
E
Guarda provisória.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
(__)A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
(__)Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas em Lei.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As medidas que resultam no afastamento do convívio familiar são o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 19 (§ 2o ) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada
A
por resolução do conselho de direitos.
B
pelo gestor local.
C
por indicação do genitor.
D
pela autoridade judiciária.
E
por livre manifestação do interessado.
Conforme o Art. 19 do ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente:
A
Exclusivamente institucional.
B
Livre de qualquer acompanhamento estatal.
C
Que pode envolver qualquer tipo de punição física.
D
Que garanta seu desenvolvimento integral.
E
Controlado pela própria criança ou adolescente.
Marília, de 3 anos, foi acolhida no Programa de Família Acolhedora pelo Conselho Tutelar, após ser encontrada sozinha em casa, pois seus responsáveis haviam ido a um baile dois dias antes.
Sobre o caso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
Marília não pode ser colocada em Família Acolhedora antes de ser destituída de poder familiar.
B
O Conselho Tutelar não pode acolher crianças ou adolescentes.
C
Marília pode permanecer acolhida, no máximo, por 24 meses, segundo dispõe a lei.
D
A criança deverá ter sua situação processual reavaliada pelo juiz, no máximo, a cada três meses.
E
A criança deve ser imediatamente destituída do poder familiar, diante da situação de abandono.
A entidade que oferece acolhimento institucional deve preparar gradativamente a criança e o adolescente para o processo de desligamento, nos casos de reintegração à família de origem ou de encaminhamento para adoção. Nos termos do disposto no ECA, esse processo, salvo comprovada necessidade devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, que atenda ao interesse superior da criança e do adolescente, não se prolongará por mais de
A
três meses.
B
seis meses.
C
nove meses.
D
dezoito meses.
E
doze meses.
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990 é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Com base nessa norma, assinale a assertiva que NÃO se encontra em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.
A
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
B
A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.
C
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, dependentemente de autorização judicial.
D
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, exceto aquelas, que ainda estiverem em acolhimento institucional.
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