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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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Analise as informações seguintes:
I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pósnatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Está(ão) correta(s):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I; II e III.
E
II e III apenas.
Assinale a alternativa correta quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.
B
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
D
Apenas pessoas físicas e não jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
“A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de __________, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.”
(Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
12 (doze meses).
B
15 (quinze meses).
C
18 (dezoito meses).
D
24 (vinte e quatro meses).
Na perspectiva do ECA e do SINASE, quando falam em garantir o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, não se referem apenas ao desenvolvimento físico e motor, mas também ao desenvolvimento mental, moral e social, conforme explicitado em seu parágrafo 3° (Lei nº 8.069, 1990). Nesse sentido, entende-se que tais objetivos contemplam aspectos do desenvolvimento:
A
sociomoral.
B
sociocultural.
C
sócio-histórico.
D
sociossimbólico.
E
etnocrata.
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que a permanência de uma criança ou adolescente em um programa de acolhimento institucional
A
precisa ser reavaliada depois de três meses, para que sejam, obrigatoriamente, reintegrados à sua família de origem após esse período.
B
protege essa criança e esse adolescente de qualquer contato com pai ou mãe privados de liberdade durante o período de acolhimento.
C
terá preferência em relação à manutenção e reintegração à sua família, nos casos de denúncia que envolvam negligência ou maus-tratos.
D
agiliza o processo de inserção de crianças e adolescentes que foram vítimas de violência em famílias substitutas.
E
pode se prolongar por mais de dezoito meses, quando for comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
Fernando e Raquel viviam em união estável, mas se separaram há
cerca de um ano. Depois de algumas discussões sobre pagamento
de pensão e cuidados com os filhos, ele decidiu ajuizar uma ação
de guarda compartilhada, alegando impedimento dela à
convivência familiar.
Com base na lei que dispõe sobre esse tema no Brasil, é correto
afirmar que:
A
a guarda compartilhada é aplicada sempre que possível, em
havendo acordo entre as partes;
B
a guarda compartilhada não é aplicada se um dos genitores
declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;
C
a guarda compartilhada implica a divisão idêntica dos dias e
finais de semana de convivência familiar;
D
a guarda deve ser unilateral quando um dos genitores reúne
melhores condições para exercê-la;
E
a depender da situação conjugal, os pais não detêm o pleno
exercício do poder familiar.
Com relação do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, é correto afirmar:
A
Toda criança ou adolescente que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.
B
Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por pessoas que não possuem vínculo de parentesco com a criança ou o adolescente e com os quais estes convivam e mantenham vínculos de afinidade e afetividade;
C
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Pessoa jurídica poderá apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para seu desenvolvimento;
D
A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente, sendo que, no caso de filho e filha, a perda será automática, independentemente de decisão judicial.
No capítulo do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe sobre a Convivência Familiar e Comunitária está estabelecido que “A criança e ao adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento”. O apadrinhamento a que a lei se refere consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente
A
vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
B
vínculos interinstitucionais para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional, profissional e financeiro.
C
vínculos infra-institucionais para fins de aprendizado profissional e ambiental e a colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
D
diálogos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
De acordo com a Lei nº 8069/1990, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com a referida Lei, os detentores da guarda possuem o prazo de:
A
30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
B
10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
C
15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
D
20 (vinte) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento institucional ocorre em estabelecimentos normalmente mantidos pelo governo (não obrigatoriamente) como, por exemplo, os abrigos, casas de passagem e Casa Lar.
II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, é uma forma exemplificativa de alienação parental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
II. Tem garantia de prioridade a precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão necessariamente encaminhadas ao Conselho Tutelar de sua cidade para dar início ao processo.
IV. A garantia à convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, só será possível mediante a autorização judicial previamente solicitada.
V. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
A
Apenas I, II e V estão corretas.
B
Apenas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Assinale a alternativa CORRETA: em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 19, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em:
A
Família substituta e em ambiente com a presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
B
Família acolhedora, assegurando a garantia de uma educação de qualidade, mesmo que o ambiente tenha vícios.
C
Abrigo, assegurado ao convívio dos irmãos fraternos e em ambiente que garanta alimentação saudável.
D
Família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Em conformidade com o art. 19-B, da Lei n.º 8.069/90, "A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.", assinale a alternativa incorreta.
A
Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
B
Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
C
O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com contígua possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
D
Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
Ano:
2018
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em que consiste o apadrinhamento?
A
Consiste em estabelecer regras sociais entre crianças, adolescentes e adultos, proporcionando um desenvolvimento ético, moral, social, cultural, educacional e político.
B
Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento financeiro e status social.
C
Consiste em estabelecer vínculos de pessoas que tenham condição social alta para proporcionar uma vida financeira estável, confortável e muito rica às crianças e adolescentes.
D
Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Leia com atenção:
“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
É correto afirmar que o texto em destaque está:
A
Totalmente correto.
B
Totalmente errado.
C
Parcialmente correto, pois a família substituta é regra e não excepcionalidade.
D
Parcialmente correto, pois a convivência familiar é automaticamente assegurada, já a comunitária não trata-se de direito.
Considerando a Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
B
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
C
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
D
Os detentores da guarda possuem o prazo de 10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.069/1990, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 22 e 23), aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, não constituindo motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, a falta ou a carência de
A
afeto familiar.
B
recursos materiais.
C
cuidados de saúde.
D
educação fundamental.
E
harmonia familiar.
"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais" (Art. 5º, Lei 8.069/90).
A gestante que manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção deverá:
A
Selecionar, dentre as famílias cadastradas a que adotará seu filho, guardando sigilo da sua identidade.
B
Comparecer à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado e avaliação das condições psíquicas.
C
Apresentar os motivos pelos quais deseja realizar a entrega para adoção.
D
Ser ouvida pela equipe Interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária.
E
Fornecer obrigatoriamente os dados do pai para que o mesmo possa se manifestar quanto à entrega para a adoção.
Ano:
2018
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, no artigo 22, aos pais incumbe o dever de:
A
Sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
B
Educar conforme a Educação Tradicional, obrigando seus filhos a cumprirem suas regras de convivência.
C
Alimentação, guarda, castigo, educação e cumprimento das obrigações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Sustento, saídas para passear, educação formal em casa, adoção, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais e de proteção à saúde.
Sobre a Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
C
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, a cada 2 (dois) meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
D
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
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