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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou nas hipóteses de acolhimento institucional pela entidade responsável ocorre
A
com autorização judicial e do responsável.
B
somente com autorização judicial.
C
independente de autorização judicial.
D
independentemente do aceite da mãe ou do pai.
E
somente com autorização da mãe ou do pai.
Conforme art. 19 (§ 3o) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo que a sua manutenção ou reintegração à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência. Ainda de acordo com o referido artigo (§ 5o), à criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será
A
garantido o retorno à família de origem.
B
garantida a convivência integral.
C
garantida a visita diária.
D
garantido o encaminhamento à família acolhedora.
E
garantida a permanência controlada.
Políticas de proteção à família parecem não ser suficientes para evitar as condições de vulnerabilidade e risco que impactam diretamente o cotidiano das famílias, assim é correto afirmar:
A
A violência doméstica caracteriza-se como o motivo mais importante que leva crianças e adolescentes a serem abrigadas.
B
Quando a criança for encaminhada para uma situação de acolhimento será preferível que esse se dê via institucional em detrimento a famílias substitutivas.
C
É necessário considerar as mudanças do ponto de vista sociocultural e uma diversidade de modos de viver em família.
D
O Estatuto da Criança e do Adolescente não assegura à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento do bebê.
E
Quando um dos pais é acusado criminalmente perde-se automaticamente o poder familiar.
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma guia de acolhimento, que será expedida
A
pelo Conselho Tutelar.
B
pela autoridade judiciária.
C
pelo assistente social.
D
por um psicólogo.
E
pela autoridade municipal.
De acordo com a redação dada pela Lei 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que:
A
Tenha muito conforto e lazer.
B
Incentive a educação meritocrática.
C
Garanta seu desenvolvimento integral.
D
Favoreça a inserção do adolescente no mercado de trabalho.
E
Auxilie no processo de conformação dos corpos.
Com base nas normas e regras estabelecidas no vigente Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, assinale a alternativa correta.
A
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
B
As normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente serão aplicadas única e exclusivamente a crianças até doze anos de idade e adolescentes até os dezoito.
C
A permanência do adolescente em programa de acolhimento institucional pode se prolongar até este atingir 21 anos, ocasião em que adquirirá plena capacidade civil.
D
As crianças nascidas fora do casamento válido, assim como aquelas que forem adotadas civilmente, não são detentoras dos mesmos direitos e qualificações relativos à filiação.
E
O pátrio poder é uma prerrogativa atribuída exclusivamente ao genitor paterno, que a exerce sobre a prole sob sua autoridade, a dirigir-lhe a educação e a formação.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _____________ meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
A
dois
B
três
C
quatro
D
cinco
E
seis
Ano:
2018
De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:
A
Passe Livre.
B
Bolsa Família.
C
Apadrinhamento.
D
Erradicação do Trabalho Infantil.
Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
Maria, sem a concordância de Selma, não poderá reintegrar a criança a seu convívio, uma vez que a entrega irregular gera, por abandono afetivo e material, perda automática do poder familiar.
B
Maria cometeu crime ao entregar a criança para Selma, ainda que não aceitasse sua oferta de dinheiro.
C
Selma, passados dois anos, poderá adotar a criança se comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade com ela.
D
Selma cometeu crime ao simplesmente oferecer recompensa para Maria entregar-lhe a criança.
E
Selma não está obrigada a devolver, já que o arrependimento de Maria, passados mais de dez dias da entrega da criança, perdeu sua eficácia legal.
Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e
adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de
acolhimento deverão imediatamente
A
suspender o ato de apadrinhamento.
B
instaurar processo administrativo para apuração da falta.
C
comunicar o fato ao Ministério Público.
D
notificar o fato à autoridade judiciária competente.
E
proibir o contato da criança com o representante do
apadrinhador.
O instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) que estabelece e proporciona à criança e ao
adolescente vínculos externos à instituição para fins de
convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo,
educacional e financeiro é o(a)
A
adoção.
B
família substituta.
C
medida protetiva.
D
apadrinhamento.
E
tutela.
Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, associe a COLUNA II à COLUNA I, relacionando os direitos aos seus conceitos.
COLUNA I
1. Direito à educação, cultura, esporte e lazer
2. Direito à liberdade, respeito e dignidade
3. Direito à convivência familiar e comunitária
COLUNA II
( ) Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
( ) Incumbência do sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
( ) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a sequência correta.
A
1 2 3
B
2 3 1
C
3 1 2
D
3 2 1
São proibidas quaisquer designações discriminatórias com
relação à filiação de filhos havidos por adoção, aos quais são
assegurados os mesmos direitos e as mesmas qualificações
pertinentes a filhos que formam família com seus pais
biológicos.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, explicita que o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, ou lesão.
Sobre castigo físico, assinale a alternativa correta.
A
É proibido nas crianças até 12 anos.
B
É proibido, mas não há sanção penal.
C
É proibido e passível de sanção penal.
D
É permitido se a intenção for pedagógica.
E
É permitido com uso moderado da força.
Assinale a alternativa CORRETA: no que se refere ao art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente:
A
Em uma família que ofereça trabalho, conforto, experiências com problemas alheios para que as crianças e os adolescentes conheçam a realidade cruel da vida em sociedade.
B
Em família rica que possa oferecer viagens, roupas, brinquedos, escolas caras e todos os presentes possíveis.
C
Em família que não possua uma boa estrutura financeira, em ambiente perturbador que garanta experiência de vida.
D
Em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.
A
A entrega informal do recém-nascido a quem se comprometa a dele cuidar e educar.
B
A doutrinação da criança ou adolescente segundo a crença religiosa e os valores morais dos genitores.
C
A condenação do pai ou da mãe por sentença penal transitada em julgado, por crime doloso contra o próprio filho, sujeito a pena de reclusão.
D
Gravar com caução, reiteradas vezes, os imóveis de propriedade do filho menor, sem prévia autorização judicial.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Instrutor de Atividades - 2017
“Por muito tempo, a organização familiar fora comandada pelo modelo matriarcal, depois veio o modelo das famílias patriarcais...” Com relação às modificações do conceito de família e das diversas formas de constituição de família com o passar dos anos, Soares afirma que: “o mundo contemporâneo requer a adequação do fenômeno de internacionalização de Direitos Humanos às normas de direito interno. Assim, novos temas como a igualdade de gênero, a democratização de uniões livres, a reconstrução do parâmetro parental, a socioafetividade, a inseminação artificial ou as uniões homoafetivas incrementam o debate que descamba, necessariamente, na concepção tradicional dos modelos familiares, passando a ser necessário que se repense os critérios de igualdade e de cidadania aplicáveis a estes e inúmeros outros casos”. A partir daí, pode-se concluir que existem novas espécies de família.
Com relação aos tipos de famílias, assinale a alternativa que apresenta um conceito INCORRETO.
A
União estável: é entidade familiar, que constitui união entre homem e mulher, fora do casamento, sendo esta duradoura, pública, com fins de constituir família, e possuem fidelidade recíproca.
B
Família alternativa: o modelo de família em que o pai perde o autoritarismo, e a mãe deixa de cuidar única e exclusivamente da casa e dos filhos e passa a competir com o homem, sendo assim todos que compõem a família passam a ter influência dentro dos lares, expondo suas opiniões, participando efetivamente, com base no respeito, no amor, na afetividade, no carinho, na atenção.
C
Família monoparental: constituída por um de seus genitores e filho, ou seja, por mãe e filho, ou pai e filho, decorrente de produção independente, separação dos cônjuges, morte, abandono, podendo ser biologicamente constituída e por adoção. Reconhecida como entidade familiar na Carta Magna, Artigo 226, § 4º: “comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.
D
Família socioafetiva: consolida-se quando declarada a convivência familiar e comunitária, a não discriminação de filhos, a corresponsabilidade dos pais quanto ao exercício do poder familiar e o núcleo mono parental reconhecido como entidade familiar está concretizada a chamada família socioafetiva. Os vínculos de afeto se sobrepõem à verdade biológica, convocando, assim, os pais a uma “paternidade responsável”.
De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária (ECA, 1990 e suas alterações), é correto afirmar que:
A
é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, e excepcionalmente em família substituta, com vistas a garantir seu desenvolvimento integral.
B
a inserção da criança/adolescente em Programa de acolhimento familiar ou institucional será reavaliada pela autoridade judiciária, no máximo, a cada 12 (doze) meses.
C
a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.
D
a condenação criminal do pai ou mãe, por ato infracional de qualquer natureza, implicará na automática destituição do poder familiar.
A instância que determina o acolhimento de crianças tanto institucional quanto familiar é
A
o Juízo.
B
o Conselho Tutelar.
C
a Secretaria de Assistência Social.
D
o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Matemática - 2017
Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família ou, sempre que possível, em família substituta, assegurada a convivência familiar, preponderantemente sobre a comunitária.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, mesmo que haja comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
C
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
D
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
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