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Com base nas normas e regras estabelecidas no vigente...
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Q1942459
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas e regras estabelecidas no vigente Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, assinale a alternativa correta.
A
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
B
As normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente serão aplicadas única e exclusivamente a crianças até doze anos de idade e adolescentes até os dezoito.
C
A permanência do adolescente em programa de acolhimento institucional pode se prolongar até este atingir 21 anos, ocasião em que adquirirá plena capacidade civil.
D
As crianças nascidas fora do casamento válido, assim como aquelas que forem adotadas civilmente, não são detentoras dos mesmos direitos e qualificações relativos à filiação.
E
O pátrio poder é uma prerrogativa atribuída exclusivamente ao genitor paterno, que a exerce sobre a prole sob sua autoridade, a dirigir-lhe a educação e a formação.