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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é INCORRETO afirmar:
A
Foi apenas com a promulgação do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito, em peculiar condição de desenvolvimento.
B
O ECA assegurou o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, na família substituta.
C
De acordo com o ECA, situação de pobreza da família constitui motivo suficiente para o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.
D
O ECA passou a exigir a inscrição das entidades que ofertassem programas de abrigo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabeleceu princípios para a organização desses serviços.
E
O ECA tem por base teórico-filosófica a Doutrina da Proteção Integral.
Nos termos da Lei nº 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, observando as disposições da legislação civil.
C
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
D
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.
De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990),
A
a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
C
a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
D
a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pela autoridade policial, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.
E
o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Leia os itens a seguir, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes - Art. 19.
II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. – Art. 18 (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
III. O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito.
IV. O Conselho Tutelar deve ser comunicado pelos dirigentes escolares sobre os casos de maustratos, faltas injustificadas, evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência (Art. 56).
Analisando as afirmações acima, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos concluir que:
A
Apenas III e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
O afastamento de uma criança ou adolescente de sua família é uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física ou psíquica. Quando esse afastamento for necessário, esforços devem ser feitos para viabilizar, no menor tempo possível, a garantia da criança à convivência familiar e comunitária. Para privilegiar o melhor interesse da criança e do adolescente, o parágrafo 3º do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que terá preferência em relação a qualquer outra providência
A
a opção de um lar adotivo que acolha em segurança.
B
o cuidado sob a tutela de parente próximo.
C
a inserção e permanência em instituição de acolhimento.
D
a manutenção ou reintegração à sua família.
E
a colocação sob guarda em uma família.
Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, obrigando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
B
toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
C
a adoção sempre produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
D
a União apoiará a Implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como politica pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
Ano:
2016
No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta à luz Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).
A
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
C
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
D
Entende-se por família natural a que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
E
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
A
a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.
B
a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.
C
os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.
D
a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.
E
em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.
Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.
II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.
III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.
IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).
A
A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
B
O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.
C
Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando- se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.
D
A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
E
Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.
Na aplicação das medidas de proteção específicas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, assim como alguns princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Princípio da Responsabilidade Parental diz respeito a:
A
intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
B
intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
C
intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
D
intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para
efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou
adolescente,
A
impõe a imediata destituição do poder familiar e o
encaminhamento do filho ou da filha para família
substituta ou acolhimento institucional.
B
implica sempre a suspensão e a posterior destituição
do poder familiar independentemente do crime
cometido.
C
obriga o Estado a garantir as visitas da criança em
local monitorado por equipe interdisciplinar das Varas
da Infância e Juventude ou da Família.
D
não implica a destituição do poder familiar, exceto na
hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à
pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
Lucas, 9 anos, vive com a avó paterna desde 3 anos de idade, quando o pai foi morto pela polícia numa operação de combate às drogas, e a mãe, presa na mesma operação. Durante os 6 anos em que a mãe de Lucas esteve presa, a avó nunca o levou para visitá-la e omitiu dela e dos avós maternos o endereço para onde se mudou com o neto. Agora, em liberdade, a mãe de Lucas, que voltou para a casa dos pais e os está ajudando no trabalho domiciliar de tosa de cachorros, recorre à Vara de Família pedindo a busca e apreensão do filho, sob a alegação de que a avó paterna a está impedindo de vê-lo. A avó contesta o pedido da mãe e requer sua destituição do poder familiar, alegando que Lucas, vivendo em ambiente familiar estruturado e confortável, sofrerá enormes prejuízos emocionais, materiais e educacionais caso volte a viver com uma mãe de quem mal se lembra e que possivelmente voltará à criminalidade.
A assistente social responsável pelo caso, durante o estudo social, confirma os dados que indicam as boas condições de vida e educação do menino oferecidas pela avó paterna, bem como a difícil situação financeira pela qual passa a mãe neste momento em que recém foi libertada do presídio. Entretanto, descobre que Lucas cresceu acreditando na versão contada pela avó, segundo a qual o pai morreu vítima de assalto e a mãe, depois de deixá-lo com ela, nunca mais deu notícias.
Em seu parecer, a assistente social sugere ao juiz as seguintes medidas:
A
indeferir o pedido de destituição do poder familiar; investigar a ocorrência de prática de alienação parental por parte da avó paterna, mantendo Lucas sob sua guarda, e regulamentar as visitas entre mãe e filho, até nova avaliação pela equipe técnica que acompanhará o caso;
B
deferir o pedido de busca e apreensão de Lucas; regulamentar as visitas de Lucas à avó paterna; investigar prática de ato de alienação parental por parte da avó paterna e estabelecer contra esta pagamento de pensão alimentícia em favor do neto;
C
determinar que a avó paterna revele ao neto a verdade sobre os fatos que o levaram a viver em sua companhia; indeferir o pedido de busca e apreensão feito pela mãe, bem como a destituição do poder familiar pleiteada pela avó, e estabelecer visitação assistida entre Lucas e a mãe;
D
determinar a manutenção da guarda de Lucas com a avó paterna, até que os vínculos afetivos entre mãe e filho estejam consolidados e ela, estruturada profissionalmente, quando então lhe será outorgado o pleno exercício do poder familiar;
E
deferir a busca e apreensão de Lucas, devolvendo-o à mãe, que injustificadamente foi privada do contato com o filho pelas estratégias de alienação parental arquitetadas pela avó paterna, contra quem devem-se aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.318/10.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações.
B
O poder familiar será exercido apenas pelo pai, na forma do que dispuser a legislação civil.
C
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
D
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente apenas para fins de imposto de renda.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define conceitos centrais como família natural, pátrio poder e família substituta. Dentre as alternativas abaixo que abordam esses temas, assinale a correta:
A
A colocação em família substituta deve ocorrer por ato judicial, sempre que a família natural não tiver condições de prover as necessidades materiais dos filhos.
B
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
C
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, independente da questão socioeconômica familiar.
D
Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais em conjunto, ou separadamente, no próprio termo de nascimento.
E
A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
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