Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

O serviço de acolhimento institucional integra a proteção social especial de alta complexidade.

Os membros da Associação das Crianças poderão se cadastrar para o acolhimento familiar, porém a pessoa jurídica não poderá se credenciar para a prestação do serviço.

A Associação das Crianças, por possuir natureza privada, poderá se credenciar para prestar o serviço de acolhimento institucional, mas não poderá receber recursos públicos.

Os acolhimentos institucionais são necessariamente pessoas jurídicas de direito público, integrado por equipe técnica multiprofissional, observados os princípios da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).

A Associação das Crianças poderá proceder à inscrição junto ao Ministério Público, que comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar acerca da sua decisão.

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

A vacinação das crianças é facultativa nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, caso queiram, encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

As pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

É direito da criança e do adolescente serem criados e educados, preferencialmente, no seio de sua família substituta.

Somente criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional e não esteja em condições de adoção terá sua situação reavaliada pela autoridade judiciária competente.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

A manutenção da criança ou adolescente na unidade de acolhimento institucional ou familiar terá preferência em relação a qualquer outra providência.

A manutenção de Benício em acolhimento institucional depende de sua anuência.

Benício poderá ter o curso custeado por padrinho ou madrinha, mas é vedado o apadrinhamento diretamente por pessoa jurídica.

O curso de idioma pretendido não poderá ser custeado por meio de programa de apadrinhamento, em razão de não possuir caráter profissionalizante.

Benício não poderá ser transferido para programa de acolhimento familiar, que é de caráter temporário e excepcional, por já ter atingido 12 anos de idade.

Os padrinhos ou as madrinhas devem ter mais de 18 anos, não estar inscritos nos cadastros de adoção, bem como cumprir os requisitos do programa de apadrinhamento de que façam parte.

a convivência integral da criança com a mãe adolescente.

a separação temporária entre mãe e filho, como medida de proteção à criança.

a convivência restrita, condicionada à autorização judicial em cada visita.

o encaminhamento mais rápido possível da criança para família substituta.

o contato com a mãe mediado por equipe técnica do Ministério Público.

A permanência, em programa de acolhimento familiar, de criança ou adolescente, terá duração máxima de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, nos termos de decisão judicial fundamentada.

A manutenção da inserção em programa de acolhimento institucional ou familiar, de criança ou adolescente, requer reavaliação da situação do acolhido, a cada 03 (três) meses, no máximo, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar ou interprofissional, decidir, fundamentadamente, acerca da reintegração familiar ou colocação em família substituta, quer por guarda, tutela ou por adoção.

Não será deferida guarda provisória em casos de adoção por estrangeiro.

A guarda poderá ser concedida apenas para deferir o direito de representação para a prática de atos determinados da vida civil.

O direito de sigilo sobre o nascimento e entrega do filho à adoção, introduzido no art. 19-A, § 9^o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei n^o 13.509/2017, limita a obrigação legal de busca da família extensa e do suposto pai, resguardado o direito do adotado de conhecer suas origens biológicas, nos termos do art. 48 do referido Estatuto.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

IV, apenas.

II e III, apenas.

É direito da criança ser criada no ambiente familiar ou, na impossibilidade, em família substituta.

A institucionalização é medida prioritária sempre que houver conflitos graves na família biológica.

Deve-se priorizar ações de fortalecimento dos vínculos familiares antes de qualquer medida protetiva.

O poder público deve promover programas de orientação e apoio às famílias em situação de risco.

É vedada a separação de irmãos colocados em acolhimento familiar, salvo em situações específicas.

recomposição da autoestima.

reestruturação familiar.

proteção, apoio e promoção.

avaliação e monitoramento.

aconselhamento e adaptação.

a criança ou o adolescente manifestar desejo de viver em outro núcleo familiar que considere mais adequado às suas necessidades pessoais e afetivas, cabendo ao Estado assegurar sua vontade.

o responsável legal pela criança ou adolescente não conseguir comprovar sua capacidade financeira de prover moradia e alimentação.

existir conflito familiar constante, independente de evidências de risco direto à saúde ou maus-tratos a criança ou adolescente, pois o ambiente é emocionalmente instável.

ocorrer risco iminente à saúde, segurança ou moralidade da criança ou do adolescente, como em situações de negligência, maus-tratos ou abuso, e todas as medidas de apoio à família tenham se esgotado.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Será restrita a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional e, se possível, serão mantidas em unidades de acolhimento separadas.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos por ambos os pais, desde que em conjunto, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização dos guardiões.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo inadmissível na modalidade de adoção.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, que passam a exercer novamente a guarda dos filhos biológicos até nova ordem judicial.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Por não ter havido abandono voluntário nem colocação deliberada de Júlia em situação de risco, são inviáveis a destituição do poder familiar de Cláudia e a adoção, devendo a menor ser restituída à guarda materna, encerrando-se o vínculo com os guardiões.

Em atenção ao melhor interesse da menor, deve ser reconhecido o vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, com a modificação da guarda em favor da mãe biológica.

Diante dos fatos, a solução que melhor preserva os interesses de todos os envolvidos é a multiparentalidade, com o reconhecimento do vínculo socioafetivo dos guardiões sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos requerentes e assegurando-se à Cláudia o direito de visitas.

No caso, cabe a suspensão, e não a destituição do poder familiar, com a permissão de que Cláudia visite a filha e demonstre as condições necessárias para recuperar a sua guarda.

Diante do longo período de convivência e da formação de laços afetivos entre Júlia e seus guardiões, devem ser acolhidos os pedidos de destituição do poder familiar e de adoção formulados por Fernando e Marina.